Audiência pública vai discutir a Reforma na Previdência Social, no próximo dia 16, na Câmara dos Vereadores do Recife

A ameaça aos direitos dos trabalhadores continua latente no governo golpista de Michel Temer. A proposta da Reforma da Previdência está cada vez mais perto de ser votada e deverá transformar o sonho da aposentadoria em pesadelo de vida dos brasileiros. A medida pretende aumentar o tempo de contribuição de homens e mulheres para 65 anos, desvincular o reajuste do benefício do salário mínimo com a criação de uma taxa independente que pode até mesmo congelar o valor do benefício e, ainda, sucatear a prestação de serviço com a desvalorização dos servidores e precariedade estrutural. Para discutir o assunto, o vereador Luiz Eustáquio vai promover uma audiência pública, no próximo dia 16 de dezembro, a partir das 10h, no Plenarinho da Câmara dos Vereadores do Recife.

A reforma aponta unicamente para o desejo do presidente golpista de privatizar o sistema através do fortalecimento de instituições bancárias com seus fundos de pensão privados e empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. O primeiro passo foi dado ainda na primeira semana de governo interino, quando o Ministério da Previdência Social foi extinto e os serviços foram desmembrados entre o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário e Ministério da Fazenda. “O que ele fez foi deixar claro o interesse da privatização. Perdemos nosso lado social e fomos para o Ministério da Fazenda. A justificativa é um deficit que não existe”, denunciou o coordenador geral do Sindsprev-PE, José Bonifácio do Monte.

De acordo com o Governo Federal, a justificativa para a reforma é que a expectativa de vida do brasileiro tem aumentado, o número de jovens tem diminuído e a previdência soma resultados cada vez mais negativos. Os gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para uma projeção de 2,7%, em 2017. Este ano, o “rombo”, como destacam, chegou a R$ 149,2 bilhões, o equivalente a 2,3% do PIB. A estatística, no entanto, é negada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Para entender a reação das entidades sindicais contra a reforma, antes é necessário saber exatamente o que é a Previdência Social. 

A Previdência Social integra o sistema de proteção criado na Constituição Cidadã de 1988, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé previdência, saúde e assistência social. Esse modelo de proteção tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições nas folha de pagamentos, no lucro das empresas, nas importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Anualmente, a Anfip publica a Análise da Seguridade Social. O documento revela um balanço completamente diferente do anunciado pelo Governo Federal. 

Em 2006, houve saldo positivo de R$ 59,9 bilhões, em 2007, foi de R$ 72,6 bilhões, em 2008, foi de R$ 64,3 bi, em 2009, foi de R$ 32,7 bi, em 2010, foi de R$ 53,8 bi, em 2011, foi de R$ 75,7 bi, em 2012, foi de R$ 82,7 bi, em 2013, foi de R$ 76,2 bi e em 2014, foi de R$ 53,9 bi. No último ano, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi, um saldo de R$ 24 bilhões.

" O saldo positivo aconteceu em um ano repleto de dificuldades econômicas, o que mostra a força do sistema de Seguridade Social. Todos os números divulgados são levantados pela Anfip com base em dados do próprio governo. Ou seja, os governantes sabem do superavit, mas insistem em usar o discurso do deficit para promover mudanças sempre de olho em ampliar (e desviar) o caixa, nunca os benefícios dos trabalhadores " , declarou o senador Paulo Paim em artigo para a Anfip.

A necessidade de manutenção do sistema também é avaliada em números. Atualmente, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões de aposentadorias por invalidez. O impacto social desses benefícios sustenta a economia em diversas cidades. Dos 5.566 municípios do país, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários superam a arrecadação municipal. Ou seja, é com o pagamento aos aposentados que a economia dessas cidades gira.

“Enfraquecer a Previdência Social justa e solidária, certamente, interessa ao mercado financeiro, ávido em desmoralizar o modelo público para emplacar a venda de planos privados. Ao invés de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, o governo mira o seguro social”, concluiu o senador.