Corte de direitos

Apesar da retirada do congelamento de salário por dois anos, o projeto continua sendo um perigo para os servidores públicos 

Depois de muita mobilização, protestos e negociações, foi aprovado, por 282 votos a 140, o Projeto de Lei Complementar (PLP ) nº 257/2016 que trata da renogociação das dívidas dos estados com o governo federal. A votação só foi possível depois de um acordo para retirar do texto a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos, um dos pontos mais polêmicos da proposta.

Mais vale ressaltar que deve ser aprovado o teto de gastos sociais dos estados (realizado no ano anterior mais a inflação) o que prejudicará os servidores, pois sem teto para gastos não tem reajuste, não tem concurso e tem precarização dos serviços públicos. 

O líder do governo, deputado André Moura (PSC – SE) destacou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõe limites para o gasto com o pessoal. Já o líder do PSOL, deputado Ivan Valente(SP), disse que a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Para oposição é tudo uma enganação e está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros.

De acordo com o assessor legislativo do Sindsprev-PE, Wlamir Campos Motta, o próprio relator do projeto, o deputado Esperidião Amim (PP-SC), afirmou que o texto não é o ideal, mas reflete o que foi negociado com os governadores. “Para os servidores dos estados, apesar da retirada do congelamento de salário por dois anos, o PLP 257 continua sendo um perigo. O projeto segue limitando os gastos dos estados à inflação do ano anterior, ou seja, qualquer aumento de despesa com o funcionalismo continuaria limitada. Enfim, houve um pequeno avanço, mas o projeto ainda é péssimo para os servidores”, destacou Wlamir. 

O Sindsprev é contra o PLP porque é um projeto extremamente danoso aos servidores e continua sendo um instrumento de consolidação de uma política de Estado Mínimo. A preocupação das entidades representativas dos servidores públicos é de que, em um futuro muito próximo , as medidas sejam estendidas a todo o funcionalismo, resultando na retirada de direitos históricos e conquistados ao longo dos últimos anos. Este futuro  na verdade é o que prevê a PEC 241/2016 para os servidores federais, ou seja, as mesmas restrições que exitem no PLP 257 dos trabalhadores  do funcionalismo estadual.