No último dia 12 de julho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União e impõe duras medidas contra os servidores públicos. Entre os riscos presentes no projeto estão o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. A aprovação do requerimento significa que o PLP será votado direto no Plenário da Câmara, sem apreciação das comissões temáticas.

Este projeto prevê também o fim de concursos públicos, ampliação da terceirização, precarização dos serviços, demissão voluntária de servidores e favorece governos que preferem funcionários contratados porque não respeitam direito como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de salários menores aos dos servidores efetivos.

A direção do Sindsprev-PE manifesta seu repúdio ao PLP 257 que corta direitos, reduz o papel do Estado e promove a privatização de estatais. Neste momento é importante participar das discussões sobre este PLP para melhor entender as perdas de direitos que virão com a sua aprovação. 

PLP 257/2016 será debatido em audiência pública da Câmara Federal