Retrocesso

Nesta segunda-feira, dia 11/07, em Brasília, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social ( CONGEMAS) emitiu uma nota de repúdio a atitude do governo interino de Temer de publicar o Decreto nº 8.805, sem ter promovido nenhum debate com os integrantes da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Além disso, a decisão não foi discutida no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), desconsiderando as instâncias de deliberação do Sistema Único de Assistencial Social (SUAS), que é integrado pelos conselhos de assistencial social e pela rede socioassistencial. 

Por meio da nota, o CONGEMAS denuncia que o decreto afetará a vida dos servidores do INSS porque provoca a transferência de responsabilidades do órgão para a assistência social, sem uma ampla e aprofundada discussão sobre o assunto.

No documento, a entidade  exige a anulação do decreto e  também manifesta que “o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício socioassistencial. O que está proposto no Decreto não se trata de instituição do BPC no SUAS, mas sim de medida contraditória, que aprofunda os critérios de avaliação baseado no grau de dependência econômica, desconsiderando inclusive a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e outros aspectos sociais que possam interferir na autonomia e na cidadania dos beneficiários”. 

A entidade declarou que a as questões afetas ao SUAS  devem ser tratadas nas esfera pública e que sejam garantidos o princípio da transparência, participação e da descentralização político administrativa. “Reivindicamos o reconhecimento do caráter democrático das instâncias de pactuação e deliberação e a continuidade da construção da política da assistência social por meio do diálogo e da pactuação entre os entes federados”. 

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), é uma Associação Civil, representante dos municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e aos Governos Estaduais, para fortalecer a representação municipal nos Conselhos, Comissões e Colegiados, na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em todo território nacional.