O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, será tema de audiência pública na próxima quarta-feira (13), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A realização da audiência foi aprovada em sessão do último dia 06/07.

Pela proposta aprovada, participarão como debatedores o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o secretário de governo, Geddel Vieira Lima; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; e representantes de entidades sindicais, como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).

Na última quarta-feira (06), o Plenário da Câmara rejeitou o requerimento de urgência para o PLP 257/2016. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.

Para o consultor legislativo do Sindsprev-PE, Wlamir Motta, o governo não “engoliu” essa derrota e deverá apresentar hoje (11) ou amanhã(12) um novo requerimento para tramitação em regime de urgência.  “A proposta do governo é colocar em votação esse requerimento e tão logo seja aprovado  pretende votar em seguida o mérito da matéria. É possível que o PLP 257 seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda esta semana”. O PLP está na CTASP e tem como relator o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). 

De acordo ainda com o consultor legislativo do Sindicato, caso seja aprovado o requerimento de urgência o projeto irá para o Plenário da Câmara dos Deputados, sem a manifestação da CTASP e nem de nenhuma outra comissão. Aprovado pelo Plenário da Câmara o projeto, que é extremamente polêmico e recebeu 209 emendas, irá para o Senado Federal

Apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o empenho do presidente interino Michel Temer, que pretende acelerar a sua tramitação. Desde o início da semana, o governo negociava a sua urgência e a aprovação do mérito da proposta logo em seguida. O empenho era tanto que Temer chegou a retirar ainda na quarta-feira a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados por Dilma, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Alguns deputados que encaminharam voto contrário à urgência questionaram a contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias. E eles já avisaram que se não forem retirados esses artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP.

Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.

O projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal) e mesmo sem o regime de urgência, é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos. O desafio é intensificar a luta pelo arquivamento do PLP 257/16, mobilizando esforços para que essa matéria não avance no Congresso Nacional.

Clique aqui leia o teor do projeto

Mensagem que solicitou a retiradada da urgência 

Requerimento  solicitando novamente a urgência

Fonte: com informações do Sindjus