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CUT repudia PLP 257 de ataque aos serviços públicos

Em nota, Central critica texto que engloba desde arrocho dos servidores até privatização das estatais

A CUT repudia o PLC 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional. Sob o pretexto de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de dialogar com as demandas dos governos estaduais, o projeto sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados - empresas públicas e participações acionárias majoritárias -  para futura alienação.

As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente seus usuários e os próprios servidores. Abrem ainda possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros. Em um momento de acirramento da crise política, quando é fundamental o mais amplo apoio popular para conter o golpe do impeachment, a proposta surge na contramão dos anseios democrático-populares por ser contrária ao projeto vitorioso nas eleições de 2014.

Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam implementadas em um prazo de 180 dias. Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.

A CUT considera inaceitáveis as contrapartidas impostas  aos Estados e ao Distrito Federal para se beneficiarem do alongamento em 20 anos de sua dívida com a União: a proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização) e de reajuste salarial durante 24 meses; a inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; a possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, entre outras medidas. Elas sinalizam a precarização do trabalho e a piora na qualidade dos serviços públicos, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer iniciativas visando combater o quadro dramático em que se encontra o SUS.

Outra medida de impacto negativo, que irá além do serviço público e atingirá os brasileiros de menor renda, poderá ser a suspensão do aumento real do salário mínimo. Depois de 12 anos de aumentos reais (acumulado de 76%), a medida poderá suspender a partir de 2017 a política de distribuição de renda que vem contribuindo significativamente para redução de desigualdades sociais no país, fortalecendo o mercado de consumo e tirando milhões de pessoas da linha de pobreza. Num cenário de desemprego crescente, a medida é inaceitável. Por esses motivos, a CUT pede ao Governo imediata retirada do projeto.

NÃO AO PLC 257/2016

DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUT