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Ministra do STJ manteve decisão favorável à progressão funcional dos servidores do INSS

A ministra Diva Malerbi negou recurso do INSS e manteve a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, realizado em 29/01/2015, que condenou o INSS ao reposicionamento da progressão funcional a cada 12 meses. (Recurso Especial nº 1.535.617 / PE (2015/0129888-4)

A decisão de Malerbi, desembargadora convocada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região,  deu ganho de causa à ação do Sindsprev que visa garantir  o direito à progressão funcional para todos os servidores do INSS com domicilio em Pernambuco. (Processo nº 0803488-26.2013.4.05.8300, 10ª Vara Federal)

Vale ressaltar que ainda cabe Agravo Regimental por parte do INSS. Porém, segundo a Assessoria Jurídica do Sindsprev, é praticamente impossível a reversão dessa decisão que beneficia os servidores do INSS.

Confira na íntegra a decisão do STJ em relação ao Recurso Especial nº 1.525.617/PE

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