Servidores que fizeram greve no INSS em 2009 podem ser anistiados

Escrito por: Agência do Senado

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) punidos por participarem de uma greve da categoria nos meses de junho e julho de 2009 podem ganhar anistia. É o que pede o Projeto de Lei do Senado 630/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa.

A proposta é uma iniciativa dos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Fátima Bezerra (PT-RN), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O texto determina o pagamento dos dias parados durante a greve que foram repostos e o cômputo do período para fins de tempo de serviço.

A anistia também é estendida à multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido no período citado no texto. O perdão inclui os sindicatos representativos de servidores do INSS filiados à Federação e à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

Para o relator da matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida é “justa e necessária”. Em seu parecer favorável ao projeto, ele defendeu que os trabalhadores não podem ver cerceado o legítimo direito constitucional de lutar por melhores condições de vida e de trabalho.

— Os servidores públicos adotaram todas as medidas legais cabíveis para a deflagração do movimento paredista, fazendo as comunicações devidas no prazo legal. Não obstante, sofreram punição, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico — argumentou o relator.

Se aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.

Confira o PL 630/2015

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