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Qual a reestruturação que queremos?
Por Irineu Messias*
Irineu Messias,dirigente do Sindsprev/PE
As ações judiciais contra o INSS, cada vez mais vem aumentando. A proliferação de escritórios de advocacias próximos ás Agências da Previdência Social contribui mais ainda para elevar o número dessas ações, por causa dos " intermediários " , que na porta dessas Agências oferecem os serviços advocatícios, a todos os segurados que ali buscam atendimento.
O resultado disso, como se disse acima, é o abarrotamento de ações nas Varas Federais, cujo percentual contra o INSS, beiram os 80%, dizem os próprios operadores do Direito. A consequência disto é a morosidade no julgamento, penalizando também financeiramente o segurado, além do custo enorme para o Erário Público.
Uma das soluções para minimizar este problema que tanto emperra a máquina judiciária, seria o fortalecimento das instâncias de recursos da Previdência Social, pouco conhecidas pela sociedade, principalmente pelos segurados que acorrem constantemente ao INSS, em busca de seus direitos.
Contudo, este fortalecimento passa necessariamente pela reestruturação imediata destas instâncias recursais, que são o CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e as Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS. Mas o que é o CRPS? No site do Ministério da Previdência Social consta lá, sua definição:
O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
O CRPS é formado por 4 (quatro) Câmaras de Julgamento – CaJ, localizadas em Brasília – DF, que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 (vinte e nove) Juntas de Recursos – JR nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.
Podemos perceber, portanto, que tanto o CRPS quanto as Juntas de Recursos funcionam como um tribunal administrativo, onde o segurado pode recorrer, em primeira até a última instância, das decisões do INSS que não reconheceu seu direito, podendo seu recurso ser negado ou concedido.
O julgamento é feito através dos conselheiros, que representam trabalhadores, governo e empresários. Hoje são cerca de 600 em todo o país.
Porém apesar de ser espalhado em todo Brasil, através de suas Juntas de Recursos, o CRPS, precisa ser urgentemente reestruturado, em todos os seus aspectos.
Mas qual a reestruturação que queremos?
Nos dias 26 e 27 de março de 2015, foi realizado o primeiro Encontro Nacional dos Servidores do CRPS e das Juntas de Recursos da Previdência Social que girou em torno de duas temáticas:
a) Reestruturação;
b) Situação Funcional e salarial dos servidores lotados no CRPS/Juntas;
Presidente da CUT, Vagner Freitas, Terezinha Aguiar, e Sandro Alex, presidente da CNTSS,
durante o encontro nacional
Participaram do Encontro, além do Secretário Executivo-Adjunto da Previdência Social, José Eduardo, representando o ministro Gabas. Estiveram presentes também, Vagner Freitas, presidente CUT, a maior central sindical brasileira; Lúcia Moura, pela central sindical CTB; Aprígio Guimarães, da Nova Central Sindical; Alberto Hercílio, presidente da CONTAG, além dos presidentes da CNTSS/CUT e ANASPS, respectivamente, Sandro Alex Cezar e Alexandre Lisboa Barreto que foram as entidades que promoveram o evento.
Todos foram unânimes em reconhecer a necessidade de reestruturação do CRPS e Juntas. Mas que reestruturação?
Neste debate, o governo federal (Ministério da Previdência Social), as centrais sindicais, as entidades nacionais de aposentados e os servidores, são importantes atores na construção de propostas para uma reestruturação que atendam eficientemente os anseios da sociedade brasileira.
A Previdência Social brasileira se consolidou como a maior distribuidora de rendas do país, mas que deve também cumprir seu papel de garantidora dos direitos sociais e previdenciários dos brasileiros e brasileiras.Neste sentido, cabe ao Ministério da Previdência Social a instalação imediata de um processo de diálogo com as Centrais Sindicais, as entidades nacionais dos aposentados, a representação empresarial, a CNTSS/CUT e a ANASPS.
O Conselho de Recursos foi criado pelo Decreto nº 1.237 em 1939, como Câmara de Previdência Social do Conselho Nacional do Trabalho; mais tarde, em 1946, foi transformado em Conselho Superior da Previdência Social. Só em 1996 é que passou a ser chamado de Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 1993 teve sua sede transferida do Rio de Janeiro para Brasília, e seu Regimento sofreu várias modificações sendo as mais recentes, em 27 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial 323. Sua alteração atual se deu através da Portaria Ministerial 548, de 13 de setembro de 2011.
Contudo, essas alterações não foram suficientes para dar ao CRPS todas as condições para que de fato, ele cumpra suas funções de tribunal administrativo e para que possa efetivamente contribuir para economia de recursos da Previdência Social, Sabe-se que um recurso administrativo custa 17 vezes menos do que uma ação judicial. Sem falar no ganho para o segurado que leva anos para ter seu processo julgado no judiciário.
Com o advento do E-Recursos, implantado no CRPS e nas Juntas e quem vem passando cada vez mais por um processo de aprimoramento, o segurado com recurso nestas instâncias, leva em média 45 dias para ter o seu processo analisado. Antes eram 85 dias. Claro que existem casos que duram mais, em virtude de ser necessária, muitas vezes, a busca de mais elementos de provas, para um melhor embasamento dos votos dos conselheiros.
Percebe-se, pois, que não bastam apenas algumas alterações. Faz-se necessário uma reestruturação mais ampla e profunda que resolva os problemas que a seguir iremos salientar, cujas propostas para sua solução, foram colhidas no Encontro Regional Nordeste dos servidores (em Recife, PE, no dia 30 de janeiro de 2015)e no primeiro Encontro Nacional dos Servidores, realizado no dias 26 e 27 de março de 2015, em Brasília.DF.
Os servidores levantaram os principais problemas que dificultam uma maior eficiência no desempenho do CRPS e das Juntas no cumprimento de suas tarefas jurisdicionais:
a) A infraestrutura do CRPS/Juntas. Toda infraestrutura e logística dependem totalmente do INSS. Nos estados as Juntas de Recursos, funcionam, em sua maioria absoluta, nas dependências do INSS. Ora, como um segurado dará credibilidade a um órgão, que funciona dentro do mesmo órgão que lhe negou o direito? Além disso, qualquer necessidade das Juntas, só é atendida, após o atendimento das necessidades do INSS; depois se houver possibilidade, atender-se-á o pleito das Juntas. Isso demonstra que o CRPS precisa urgente de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.
b) Falta de quadro próprio e situação funcional do servidores do INSS. Hoje o quadro funcional é formado por servidores do INSS( cerca de 80%), e servidores do MPS que representa apenas 20%. Observa-se que, apesar de ser um órgão da Administração Direta (é subordinado diretamente ao Ministro), seu quadro funcional é majoritariamente formado por servidores de uma Autarquia. E se não fosse assim, as 29 juntas de recursos do país inteiro, não teriam com funcionar. Isso deixa o CRPS numa situação de fragilidade administrativa e funcional, uma vez que os servidores do INSS( muito com mais de 20 anos de Junta), podem ser chamado de volta pelo dirigentes de seu órgão(como já começa acontecer em alguns estados, pondo em risco mais ainda o funcionamento dessas instâncias. Por isso que, no Encontro Nacional, os servidores , a CNTSS/CUT e a ANASPS, defenderam e foi aprovado, que nenhum servidor do INSS, seja devolvido para seu órgão de origem e que sejam, fixados, por lei, no CRPS e nas Juntas( como ocorreu na Receita Federal, em 2007), dando liberdade e um prazo para os que quiserem voltar espontaneamente para o INSS, possa fazê-lo.
(c) Diferença salarial entre os servidores do INSS e do Ministério da Previdência (MPS). Mesmo desenvolvendo as mesmas atividades, esses dois grupos recebem salários bem diferentes. Esta situação vem se arrastando há muito anos sem que nenhum dos presidentes do CRPS, tenha se interessado em resolver esta problemática que beira o desrespeito para aqueles que recebem menos. A solução, CNTSS e ANASPS já apontaram para o Ministério da Previdência, que poderia ser a migração de todos os servidores do MPS( são apenas 170 para a Carreira do Seguro Social ou ainda a criação de uma gratificação especifica, de modo que se alcançasse a equiparação salarial.
A reestruturação do CRPS e das Juntas se não atacarem esses problemas acima mencionados, não será a reestruturação pela qual lutam , reivindicam e se organizam todos os servidores dessas instâncias recursais.
Além das questões levantadas acima, a reestruturação que pretendem os servidores e suas entidades sindicais, devem levar em conta os itens abaixo relacionados, sem prejuízos de outros que com certeza, nos espaços de debate, serão obrigatoriamente levantados:
· Ampliação do número de Juntas de Recursos e suas composições em todos os estados;
· Ampliação do número das composições das Câmaras de Julgamentos em outros estados da federação;
· Ampliação de números de Conselheiros em todas as instâncias do CRPS;
· Inclusão da representação dos aposentados, tanto no CRPS como nas Juntas para atender o preceito constitucional que explicita ser a gestão da Previdência Social, deve ser quadripartite; hoje, as instâncias recursos da Previdência são tripartites (trabalhador, empresário e governo);
· Reajuste imediato do jeton do Conselheiro, desde 2008, congelado;
· Redefinição dos critérios de indicação dos Conselheiros com a participação mais efetiva das Centrais Sindicais;
· Recriação da figura do Assistente Técnico para dar suporte técnico ao Conselheiro, para que este torne mais célere a confecção de seu relatório;
· Qualificação permanente para Conselheiros e servidores administrativos em Legislação Previdenciária, numa perspectiva recursal, presencial ou à distância;
· Qualificação de todos os servidores na Gestão de processo de Julgamento;
· Reunião periódica com todos os presidentes das Câmaras de Julgamentos e das Juntas de Recursos;
· Curso de ambientação para os novos Conselheiros;
· Programa de Educação Previdenciária, para que as instâncias recursais sejam conhecidas pela sociedade (até hoje são invisíveis) através de palestras em escolas, associações, sindicatos, centrais sindicais, etc.
A reestruturação que queremos deve tomar como parâmetro essas questões suscitadas, além de contar com a contribuição dos vários setores da sociedade, principalmente daqueles que mais precisam das instâncias de recursos da Previdência, que são os segurados, cuja representação se localiza nas entidades da sociedade civil organizada, notadamente nos órgãos de classes, como centrais sindicais, sindicatos, associações, conselhos profissionais e tantos outros espaços políticos onde os segurados do INSS se veem legitimamente representados.Esse, portanto, é o grande desafio de todos aqueles que querem o fortalecimento do Conselho de Recursos e das Juntas de Recursos da Previdência Social.
Esta a verdadeira reestruturação que todos nós servidores queremos: Que economize recursos públicos, que garanta os direitos dos trabalhadores, dos segurados, e que sejamos valorizados tanto do ponto vista funcional, como salariamente.
Irineu Messias é ex-presidente da CNTSS/CUT, dirigente do SINDSPREV/PE, e servidor da 3ª Juntas de Recursos, em Recife, PE.
