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De olho na pauta do Congresso

Comissão aprova relatório sobre direito de greve

Foi aprovado nesta terça-feira, dia 11/11, pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Com a aprovação, o texto se torna um projeto, que ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O relatório impõe limitações ao direito constitucional do servidor de se organizar e realizar greve quando esgotados os processos de diálogo com o Governo Federal.  As centrais sindicais vêm tentando dialogar com o senador em busca de consenso em pontos considerados polêmicos do projeto. No entanto os avanços buscados não foram alcançados e o relatório foi aprovado com algumas propostas polêmicas, por exemplo, percentual considerado ideal  para manutenção de serviços durante uma greve.

Outros pontos que invalidam o direito dos servidores, na avaliação de representantes do funcionalismo público, são: quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; definição quais são os serviços essenciais, antecedência do aviso para deflagração da greve e a substituição de grevista após decisão judicial.

Em novembro do ano passado, representantes de centrais sindicais, entre elas a CUT, estiveram com o senador Romero Jucá. As centrais haviam procurado o senador para que fosse aberto o diálogo com os trabalhadores do setor público e solicitaram que durante esse debate não fosse levado a votação, mas nesta terça (11/11) o projeto passou pela comissão do Senado sem que vários pontos pudessem ser debatidos.

As entidades representativas da categoria entendem que os servidores devem voltar os olhos à pauta do Congresso e o debate seja conduzido da melhor maneira possível, sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.  

Fontes: Informações do site do Senado Federal e Condsef 

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