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TRF garante direito à progressão funcional
TRF 5ª Região garante direito à progressão funcional dos servidores do INSS
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em julgamento realizado nesta quinta-feira, dia 3/07, manteve a sentença proferida nos autos do Processo nº 0803488-26.2013.4.05.8300, da 10ª Vara Federal , que condenou o INSS ao reposicionamento da progressão funcional a cada doze meses, para todos os servidores do INSS com ingresso no órgão após o ano de 2003.
O Tribunal manteve ainda a condenação ao ressarcimento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos, uma vez que não está concedendo a progressão funcional aos servidores ao completar o interstício de doze meses de efetivo serviço. A Assessoria Jurídica do Sindsprev esclarece que desta decisão cabem recursos Especial e Extraordinário, respectivamente para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
O Sindsprev solicita aos servidores ainda não filiados que regularizem sua filiação junto à entidade para que se evite questionamento por parte do INSS quanto à legitimidade do Sindicato. A ficha de filiação está disponível no site do Sindicato www.sindsprev.org.br, podendo ser enviada via Correios, juntamente com o contracheque atualizado deste ano.
