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As dirigentes do Sindsprev, Jeane Gonçalves e Isabel Cristina, participaram das mobilizações em Brasília.

A CUT organizou, no dia 30 de outubro, mobilizações em Brasília pela Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), contra as Fundações Estatais (PLP 92/2007) e em defesa do Saúde+10 (PLP 321/2013).

A Convenção 151 da OIT estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal e aguarda o aval do governo para ser regulamentada.

Em março deste ano, após uma marcha das centrais sindicais que reuniu 50 mil pessoas na capital federal, a presidenta Dilma Rousseff assinou um decreto no qual se compromete a ratificar a Convenção 151.

Apesar de ter sido considerados avanços, a aprovação pelo Congresso Nacional em 2010 e o decreto da presidência não saiu do papel até o momento.

A ratificação da Convenção possibilitaria um maior espaço para conquistar a abertura de mesas de negociações para os servidores públicos federais, estaduais e municipais. Hoje, existem grandes conflitos porque não existindo negociação coletiva, a única forma de pressionar são as greves, que vem sendo reprimidas pelos governos. O governo federal chegou a editar um decreto para a substituição dos servidores grevistas e dificultar as negociações.

Contra as Fundações Estatais – Outro eixo é a luta contra o PLP 92/2007, cujo texto dispõe sobre a criação de Fundações Estatais de Direito Privado para gerenciar nove áreas do serviço público, incluindo a saúde.

O que representa a privatização destes serviços, pois possibilitará a transferência de recursos públicos ao setor privado, além de não garantir o controle social, da qualidade do serviço prestado à população e da valorização dos trabalhadores. Enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em julho de 2007, o PLP está para ser votado pela Câmara dos Deputados.

Direito de Greve- Na Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais criada para analisar a legislação federal e regulamentar a Constituição reside mais uma ameaça aos servidores públicos.

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou em setembro um anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público que prevê uma série de restrições, como a suspensão do pagamento dos salários nos dias não trabalhados, determina que ao menos 50% dos servidores públicos terão de continuar trabalhando independentemente do setor que atuem e obriga a comunicação com 30 dias de antecedência sobre a paralisação.

O anteprojeto atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que em momento algum se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores.

Em 2012, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CGTB) debateram intensamente o projeto de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico e chegaram a uma proposta de consenso, apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.

Saúde+10: mais recursos para a saúde – O governo declarou que pretende destinar 15% da receita corrente líquida da União para a área da saúde, mas a reivindicação da sociedade, no PLP 321/2013 - Saúde + 10, é que sejam investidos 10% das receitas correntes brutas (e não “líquidas”) da União para a saúde, o que significa um volume maior de recursos

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O PLP 321/2013 (Saúde+10) é um projeto de lei de iniciativa popular e foi protocolado na Câmara em agosto deste ano após reunir mais de dois milhões de assinaturas. Será necessária muita pressão popular para que o Projeto tramite em regime de urgência no Congresso Nacional.

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