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O INSS está implantando um projeto que modifica a análise da concessão dos benefícios por incapacidade laboral. Ou seja, o órgão quer responsabilizar os técnicos do Seguro Social por uma atribuição que é de competência dos médicos peritos, nos casos de afastamento do trabalhador por um período de até 60 dias.

De acordo com o documento do INSS, intitulado “Modelo da Avaliação da Capacidade Laboral e do Nexo Técnico Previdenciário”, o objetivo principal é “diminuir o tempo médio de espera para a realização da perícia médica”.  (Leia a íntegra do texto oficial no link no final desta matéria)

Há muito tempo, o Sindsprev-PE e os servidores do Seguro Social lutam para reduzir a demanda acumulada de diversos serviços da Previdência Social, não somente a perícia médica.

 “Queremos reduzir o tempo de espera, as filas e outros problemas que emperram o bom atendimento à população. Para isso, sempre defendemos medidas concretas como a realização de concursos públicos, melhoria das condições de trabalho e reestruturação da Carreira do Seguro Social”, afirma o coordenador geral do sindicato, José Bonifácio.

Para a direção do Sindsprev-PE, o INSS continua apresentando medidas que,  além de não solucionar os graves problemas da Previdência Social, prejudica os servidores. Este novo modelo de concessão de benefício obriga o técnico administrativo a exercer atribuições técnicas exclusivas da perícia médica previdenciária.

Ao receber o atestado médico e digitar os dados no sistema para liberar a concessão, os servidores correm o risco de serem responsabilizados administrativa ou judicialmente por laudos médicos que podem ser fraudados.

Este novo modelo atesta, mais uma vez, a incompetência do governo na gestão da Previdência Social e seu descaso com os servidores da Previdência, sob o pretexto de que irá melhorar o atendimento à população.

Esta medida governamental já está sendo implantada na Gerência Executiva Porto Velho, no estado de Rondônia, através da Resolução nº 326 da Presidência do INSS, publicada no DOU nº 151, de 07/08/2013, Seção 1, pág.33. (Confira a íntegra do documento abaixo da matéria) 

Além disso, naquele estado, estão sendo firmados contratos temporários de médicos peritos, de acordo com o Edital nº 001/ 2013, Processo 35335.000086/2013-04. A iniciativa deverá ser estendida a outros estados, começando por onde ocorre um maior tempo médio de concessão do benefício.

Diante disso, a direção do Sindsprev-PE já está discutindo o teor do novo modelo e ações de enfrentamento a esta decisão equivocada do INSS. Também foi feito contato com a CNTSS/CUT para tratar do assunto com a Direção Nacional do INSS, em Brasília.

Modelo de Avaliação da Capacidade Laboral e do Nexo Técnico Previdenciário.pdf

RESOLUÇÃO Nº 326 /PRES/INSS, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre implantação administrativa, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia,

de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;  Ação Civil Pública nº 9715-03.2012.4.01.4100. 

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 9715-03.2012.4.01.4100,

RESOLVE:

Art. 1°- Fica disciplinada a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia, com fundamento na ACP nº 9715-03.2012.4.01.4100.

 Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos benefícios decorrentes  de acidente do trabalho.

Art. 2º- Aplica-se o disposto na referida ACP a requerimentos efetivados a partir de 11 de junho de 2013, quando a agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite de  trinta dias, situação em que será agendado para o segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-doença.

 Art. 3º- A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes em  municípios do Estado de Rondônia que requeiram benefício por incapacidade em uma das Agências  da Previdência Social (APS) pertencentes à Gerência-Executiva Porto Velho, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência.

§ 1º No momento do comparecimento do segurado, será firmado o requerimento  contendo a declaração de residência.

§ 2º Em caso de requerimento realizado por procurador, além do comprovante de  residência, deverá ser apresentada e retida a procuração com firma reconhecida em que conste a residência do requerente.

Art. 4º- Após a emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício

pela Central 135.

Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de atestado médico e  ultrapassado o limite de trinta dias para agendamento da perícia médica, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º- No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar,  obrigatoriamente, documento médico no qual constem as seguintes informações de forma legível:

I - nome completo do paciente;

II - informações relativas ao afastamento do paciente:

a) data de início e período de repouso;

b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10);

c) considerações que julgar pertinentes;

III - informações do médico:

a) nome completo;

b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM);

c) data de emissão do documento médico.

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do  inciso II, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º O segurado deverá comparecer à APS portando documento válido com foto  (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte), em bom estado de conservação, e apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação, que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.

Art. 6º- Caso não sejam atendidas as condições previstas nos arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a Data de Entrada do Requerimento (DER).

§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados para o atendimento  administrativo, o agendamento será cancelado, não resguardando a data para nenhum fim.

§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além das condições previstas no  caput, dependerá da comprovação da qualidade de segurado e carência.

§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será  agendada perícia médica quando do atendimento administrativo, não se aplicando o disposto na ACP citada.

Art. 7º- Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação de  Benefício - DCB) o período indicado no documento médico, observado o limite máximo de sessenta dias.

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento  médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se considere capaz para retorno à  atividade após período de benefício, poderá ser requerido pelo segurado:

I - Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem a DCB;

II - Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou

III - recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

(JR/CRPS) no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.

Art. 8º- A fixação da Data do Início do Benefício (DIB) será na forma do art. 72 do

Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.

Art. 9º- No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.

Art. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

Presidente Substituta

Publicada no DOU nº 151, de 7/8/2013, Seção 1, pág. 33

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