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No dia 12 de setembro de 2012, ocorreu o primeiro dia da 237ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde - CNS. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde se fez presente, em especial, pelo motivo de que estava na pauta, para o turno da manhã, um debate sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, entre os conselheiros(as) e outros participantes da reunião com representantes do Ministério da Educação - MEC e da própria Empresa.

Tal debate foi marcado a pedido de diversas entidades que compõem o CNS que, além de discordarem da existência da Empresa, avaliam que o processo de implantação da EBSERH pelo governo vem ocorrendo de forma autoritária, impondo o projeto às Universidades.

 Instantes antes do horário previsto para desenvolvimento da pauta, os presentes na reunião do CNS foram informados da ausência do representante do MEC e do presidente da EBSERH. Traduzindo de forma " curta e grossa " , mais um imenso sinal de desrespeito ao CNS. E o debate foi transferido para a reunião de outubro (238ª Reunião Ordinária do CNS - 09 e 10 de outubro de 2012).

Para não deixar passar em branco o grave momento por que passam os Hospitais Universitários e as Universidades Públicas, foi solicitada a leitura e apreciação de uma sugestão de Moção de Repúdio, para votação de sua aprovação. Se tratava de uma Moção que foi construída e debatida em reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde (FENTAS).

 Com apenas três abstenções, felizmente o CNS aprovou aprovou o texto contra a Lei Federal 12.550/2011 (que instituiu a EBSERH). A conquista foi aplaudida e muitos dos presentes bradaram o grito de luta “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, direito garantido não se troca nem se vende.”

 A Moção também se coloca contra qualquer movimento de pressão que o MEC realize sobre os gestores públicos das Universidades que não quiserem repassar a gestão dos respectivos Hospitais Universitários a empresa; pressões tais como estabelecer cortes de recursos financeiros ou de negativa da realização de concursos públicos com a finalidade de contratar os profissionais necessários aos serviços dessas Universidades.

Com a presença de representantes da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, vários Fóruns municipais e estaduais de defesa do SUS, da DENEM e de outros atores políticos, os apoiadores da Moção avaliaram  como sendo uma importante vitória do Sistema Único de Saúde - SUS, da democracia participativa e da educação pública.

Lembrando que é a segunda vez que o CNS se coloca contrário a EBSERH, tendo visto que já havia aprovado e publicado a Moção de Repúdio 015/2011, contrária ao Projeto de Lei Complementar 1.749/2011, que tratava sobre a fundação da EBSERH e que, depois de aprovado no Congresso Nacional, foi transformado na Lei que atualmente rege a Empresa.

Fora as duas moções, a 14ª Conferência Nacional de Saúde, a última edição do órgão máximo da democracia participativa do SUS, realizada em 2011, também aprovou em seu texto final uma resolução de rejeição a criação da Empresa.

 Celebramos mais esta conquista, mas, ao mesmo tempo, clamamos desde já pela necessidade de que estejamos todos juntos outra vez no próximo dia 09 de outubro, quando o ponto estará outra vez na pauta da CNS, com a participação dos representantes do MEC e do Ministério da Saúde, desta vez para deliberação em forma de resolução.

Leia a moção na íntegra no link abaixo:

 https://www.contraprivatizacao.com.br/2012/09/uma-mocao-contra-ebserh-foi-aprovada-no.html

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