NOTÍCIAS

Comunicado sobre Imposto de Renda 2012

O Sindicato informa aos servidores que declararam Imposto de Renda 2012 e estão com pendência junto a Receita Federal do Brasil (RFB) na sua declaração, em decorrência da informação do recebimento do precatório do PCCS (Processo 1562/89), que esse procedimento é normal não devendo se preocupar. De acordo com a RFB essa crítica feita pelo sistema é comum nesses casos de precatório judicial.

A RFB informou que após a finalização do prazo para entrega do Imposto de Renda, no dia 30 de abril, a Secretaria da Receita resolverá essas críticas e qualquer divergência será solucionada junto ao Banco do Brasil, que é a fonte pagadora.

Esclarecemos ainda que de acordo com o demonstrativo do Banco do Brasil o Valor tributável é um pouco menor do que o valor depositado na conta-corrente, em razão de que ao valor liquido depositado foi acrescido o crédito de 8% (oito por cento), relativo aos depósitos de FGTS, uma vez que à época os servidores eram celetistas, não sendo essa parcela tributável.

Dessa forma, no alvará judicial que foi assinado pelo Juiz da 5ª Vara do Trabalho, foram deduzidos da base de cálculo do imposto de renda a contribuição previdenciária, honorários advocatícios e o FGTS, sendo esse o motivo da diferença do valor tributável informado pelo Banco do Brasil e o valor efetivamente depositado.

Visando solucionar as pendências o Sindicato enviou o Oficio n.º 83/2012, datado de 14 de maio do corrente, ao Delegado da Receita Federal do Brasil  informando a quantidade de meses para todos os servidores que receberam o Precatório ou RPV, bem como cópias das planilhas do processo 1562/89, 5ª Vara do Trabalho, que trata do PCCS, dos servidores ex-celetistas do ex-INAMPS.

Leia o ofício do Sindsprev-PE enviado ao delegado da Receita Federal do Brasil (RFB)

FONTE: SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS - SINDSPREV/PE

« Voltar