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Publicada lei que fixa gastos do governo em saúde
Na edição do dia 16/01/12, o Diário Oficial da União publicou a lei que fixa os gastos com saúde e os percentuais mínimos para investimento a serem observados pela União, estados e municípios. Os governos terão de aplicar em saúde um volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Estados e o Distrito Federal deverão aplicar 12% do que arrecadam, enquanto os municípios terão que investir 15% de suas receitas. A lei define o que pode ou não ser considerado gasto com saúde.
