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Comissão de Trabalho aprova aposentadoria especial do servidor

Na última quarta-feira (5/10), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o projeto que regulamenta a aposentadoria especial do servidor.

A relatora, deputada Manuela DÁvila (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação da matéria no colegiado, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado na Comissão de Trabalho da Câmara.

O projeto em exame, PLP 555/2010, do Poder Executivo, regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A matéria será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta seguirá ainda para o plenário da Casa em votação em dos turnos.

Dispensa do empregado

O colegiado aprovou também o parecer ao PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado contra a matéria, seu voto foi derrotado.  

A comissão aprovou ainda o relatório do deputado Augusto Continho (DEM-PE) ao PL 2.235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). A proposição acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

Exercício das profissões

Também sob a relatoria do deputado Augusto Continho foi aprovado o PL 7.607/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que inclui parágrafo único no artigo 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.

A matéria estabelece que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas exclusivas de Estado. O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Trabalho escravo

O colegiado aprovou ainda o Requerimento 78/2011, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção.

Proposições rejeitadas

Foi rejeitado PL 7.176/06, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que acresce parágrafos ao artigo 7º da CLT. A matéria estabelece a definição de trabalhador sem vínculo empregatício e fixa seus direitos. O relator é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). A proposta será encaminhada para exame da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão rejeitou ainda o PL 2.624/07, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera a Lei 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O projeto destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a três anos da aposentadoria. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), apresentou parecer contrário à matéria. A proposta vai ser examinada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça, respectivamente.

Fonte: DIAP

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