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Aprovada previdência complementar dos servidores públicos

Na última quarta-feira, 24/08, o governo conseguiu aprovar, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp), o Projeto de Lei 1992/07 que privatiza a previdência dos servidores públicos e põe fim à aposentadoria integral.

Por 13 votos a sete, os deputados da comissão aprovaram o projeto sob coro de “traidores”, entoado por servidores que acompanhavam a sessão. No mesmo dia, milhares de trabalhadores participaram da Marcha a Brasília contra as políticas de ataques a direitos dos trabalhadores, adotadas pelo governo de Dilma Rousseff.

Os destaques apresentados ao projeto ficaram de ser apreciados na próxima sessão da Ctasp. Ao menos um deles, se aprovado, inviabiliza a criação do fundo de Previdência complementar do funcionalismo, que seria adotado para os novos servidores.

Estes, caso o projeto seja convertido em lei, teriam o benefício previdenciário limitado ao teto do Regime Geral da Previdência, que norteia as aposentadorias pagas pelo INSS. Além disso, o servidor teria que pagar uma complementação ao fundo, sem garantias de quanto receberá ao se aposentar.

Além dos destaques, a proposta ainda terá que passar pelas comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça na Câmara. A proposta, porém, é conclusiva nas comissões. Isto é, não necessita ser levada ao plenário para ser aprovada.  Em seguida será encaminhada ao Senado Federal, onde pode sofrer alterações adicionais.

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