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Audiência pública analisa projetos de lei prejudiciais aos servidores

Nesta quarta-feira, dia 03/05, foi realizada audiência pública na Câmara dos Deputados para analisar projetos de lei e medidas provisórias prejudiciais aos servidores, seja congelando salários, extinguindo direitos ou criando a empresa criada ao final do governo Lula e que poderá privatizar a saúde pública. A audiência aconteceu às 15 horas e foi marcada pela presença de dezenas de parlamentares e representantes das entidades nacionais que participaram da Campanha Salarial unificada dos servidores federais.

Nos debates sobre a PEC 270/08 que propõe estabelecimento de aposentadoria integral para servidores afastados por invalidez permanente ou doença foi defendido o pagamento retroativo da integralidade das aposentadorias. Os representantes das entidades nacionais lembraram que quando são os trabalhadores que devem algo à União sempre é cobrada a retroatividade do que é devido, portanto quando é a União que deve ao servidor o pagamento dessa retroatividade precisa ser garantido.

Com mais de 100 proposições para que seja colocada na pauta de votação da Câmara, foi solicitada urgência na aprovação da PEC 270/08 que resgata um direito e corrige uma injustiça cometida na aprovação da Reforma da Previdência em 2003.

Também foram debatidas outras propostas que tramitam no Congresso. Entre elas foram citadas as PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária de servidores já aposentados e o PLP 549/09. Este último é uma das propostas mais controversas e polêmicas e prevê congelamento de investimentos públicos pelos próximos dez anos.

Por ameaçar melhorias no atendimento de serviços prestados à população as entidades nacionais unidas em torno da campanha em defesa dos servidores e serviços públicos

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