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Assembléia esclarece andamento do precatório do PCCS dos antigos estatutários do ex-Iapas
Assembléia esclarece andamento do
precatório do PCCS dos antigos
estatutários do ex-Iapas
Na sexta passada, 24/09, no auditório, o Sindsprev realizou assembléia dos antigos estatutários do ex-Iapas. Na ocasião foram dados informes sobre o andamento do processo do precatório do PCCS.
No dia 14/09, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) negou, por unanimidade, o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS que suspendia o pagamento dos precatórios do PCCS dos antigos estatutários do ex-Iapas, constantes no Processo 90.000872-7, 5ª Vara Federal.
Com a decisão, a categoria conquista o direito ao pagamento do precatório, depois de 21 anos de luta persistente organizada pelo Sindsprev. Os servidores que não participaram da assembléia devem comparecer, com urgência, à Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato.
Convocados antigos estatutários do ex-Iapas abaixo relacionados
A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsprev convoca os antigos estatutários do ex-Iapas, que constam do processo 90.0000872-7 (PCCS) ou seus representantes legais, relacionados a seguir: Abmael de Souza Leite, Aloísio Barbosa de Carvalho, Hildebrando Bernardo da Silva, Irineu Claudino de Oliveira, José Alves Pereira, José Jorge Vieira de Araújo, Julleta Martins Cordeiro, Paulo Rocha de Oliveira, Hélio Perez Estruc e Sebastião José dos Santos.
STJ julgou legal greve dos servidores do Ministério do Trabalho
No dia 22/09, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal a greve dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Porém, os servidores deverão compensar os dias não trabalhados e recebidos. Em caso de recusa ou impossibilidade da compensação pelos trabalhadores, deverão ser descontados os dias parados, limitados a 10% da remuneração mensal.
Esta decisão do STJ foi um marco na luta dos trabalhadores do serviço público pelo direito de greve e efetiva negociação coletiva. O movimento grevista dos trabalhadores do Ministério do Trabalho é apoiado pelo Sindsprev, CNTSS/CUT e outras entidades nacionais.
Em relação à legitimidade do movimento grevista, o relator do STJ afirmou que o acordo com o Governo Federal foi cumprido apenas em parte. Por isso, a greve dos servidores do MTE é legal, já que exige da União o cumprimento da íntegra do acordo.
