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Nesta terça-feira, 13/04, o Sindsprev-PE, em conjunto com o Sintrajuf-PE, Sindsep-PE e coordenado pela CUT/PE,  lançou a campanha contra a aprovação do PLP 549/2009, que congela os salários no setor público até 2019. As entidades promoveram uma arena de prestação de serviço, na Praça do Carmo, no Centro do Recife, das 9h às 12h. Órgãos públicos federais das bases dos três sindicatos ofereceram serviços gratuitos à população e os servidores  aproveitaram para divulgar os temas que pautam a campanha. De acordo com o coordenador do Sindsprev-PE, José Bonifácio, a população recebeu orientação sobre aposentadoria e outros serviços realizados pelo INSS. Também foi realizada aferição de pressão e verificação da taxa de açúcar no sangue.

Para o consultor legislativo do Sindsprev-PE, Wlamir Motta, o principal objetivo desse projeto é o congelamento dos vencimentos, eximindo o Governo Federal de discutir política de reajuste para o servidor público. “Isso é um absurdo. Não se pode prever inflação futura, mas o Governo através desse PLP esta bloqueando toda e qualquer possibilidade do servidor discutir reajuste”, explicou.   

Diga Não ao PLP 549/09

O projeto de lei complementar PLP-549/2009 está na Câmara dos Deputados e é resultado da aprovação pelo Senado do PLS-611/2007. A ele deverá ser juntado o PLP-01/2007, de autoria do Governo Federal. Todos versam sobre o congelamento do gasto com pessoal e encargos dos servidores públicos. O PLP 549/09 acresce dispositivo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 04/05/2000).

Inicialmente, registramos que lei complementar não pode ser modificada por Medida Provisória do Presidente da República. Por conseqüência, qualquer modificação ocorrerá por projeto de lei que requer quorum qualificado para aprovação.

O projeto estabelece que nos próximos dez anos o aumento anual do gasto com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos não poderá ultrapassar a correção do IPCA acrescida de 2,5% ou da taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

É importante ressaltar que despesas de pessoal incluem, entre outras, as relativas a novas contratações de servidores e as correspondentes a promoções e progressões na carreira. Há ainda outros efeitos para os servidores públicos, como, na prática, restrições à negociação coletiva, a soluções próprias em planos de carreira, a recuperação salarial e a substituição dos terceirizados por servidores concursados.

É de se prever impactos graves na gestão das instituições públicas pela camisa de força que se imporá especialmente para a reposição no quadro de pessoal, perda de atratividade da carreira, potencial perda de servidores, conflitos progressivos internos, tudo com efeitos sobre a administração.

Leia o conteúdo do PLP 549: https://www.sindsprev.org.br/documentos/plp_549_09.pdf

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