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TRABALHOS LEGISLATIVOS - Destaque da semana foi a renúncia do senador Joaquim Roriz
O Senado Federal ficou mais uma semana sem deliberar nada. Enquanto a Casa está completamente envolvida com o caso Renan, aumenta a lista de medidas provisórias que bloqueiam a pauta do plenário.
O caso Renan apresentou duas novidades. Uma foi a definição de três relatores para cuidar do processo que tramita no Conselho de Ética. Foram escolhidos os senadores Almeida Lima (PMDB/SE), Marisa Serrano (PSDB/MS) e Renato Casagrande (PSB/ES). A outra novidade foi o fato de Renan ter saído da defensiva para atacar o que classifica como “tentativa de realização de terceiro turno eleitoral”. O senador referia-se a setores da imprensa que supostamente teriam tentado derrotar o presidente Lula na eleição e, como não lograram êxito, investem agora contra o presidente do Senado para fragilizar o governo.
Já o caso Roriz foi encerrado esta semana, pelo menos no Congresso Nacional. Acusado de quebra de decoro parlamentar, ele renunciou ao mandato na noite da última quarta-feira, 04/07.A renúncia foi feita por carta, lida na tribuna da Casa pelo senador Mão Santa (PMDB/PI).
Com a renúncia, o senador escapou da possibilidade de cassação, o que mantém seus direitos políticos para concorrer às eleições em 2010. A denúncia contra Roriz surgiu a partir da Operação Aquarela, da Polícia Civil do Distrito Federal, que prendeu várias pessoas envolvidas em desvios de recursos do BRB (Banco de Brasília). Agora, o ex-senador não conta mais com fórum privilegiado e responderá às denúncias como cidadão comum.
Nos últimos dias, as denúncias contra Roriz ganharam um elemento extra com a publicação de uma reportagem da revista Veja. A matéria acusa o peemedebista de subornar juízes do TRE/DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal) em processo contra ele nas eleições do ano passado.
Reforma Política
Mais uma semana se passou e não houve avanços na votação da reforma política. As divergências entre os líderes partidários impediram qualquer acordo para deliberação do PL 1.210/07.
Os líderes dos partidos da base aliada defendem o adiamento da matéria para o segundo semestre. A informação foi divulgada após encontro do conselho político - que reúne os partidos aliados - no Palácio do Planalto. Entretanto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), disse que manterá a votação da reforma política na próxima semana.
O relator da reforma política, deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), também está disposto a retomar as deliberações na semana que vem. Ele ressaltou que já apresentou uma nova emenda aglutinativa global incluindo os pontos remanescentes da proposta e corrigindo os erros regimentais que impediram a votação esta semana.
Direito de greve do servidor
O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, Nelson Marquezelli (PTB/SP), apresentou parecer favorável ao PL 4.497/ 01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), e seus anexos, que trata do direito de greve do funcionalismo. O texto Marquezelli é bastante ameno, se comparado com o projeto do Governo FHC (PL 6.032/02) e com a “minuta” sobre o assunto produzida pelo Ministério do Planejamento e Advocacia-Geral da União.
Marquezelli apresentou um substitutivo que está estruturado em quatro temas e já foi objeto de breve análise publicada na Seção Íntegras da página do DIAP: i) regras sobre deliberação e procedimentos de negociação, ii) direitos do servidor em greve e vedações da Administração Pública, iii) definição de serviços essenciais e inadiáveis e as exigências para seu atendimento, e iv) abusos do direito de greve e suas penalidades.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Entrou em vigor, na última segunda-feira, 02/07, a Lei Complementar 123/06, que reduz em até 67% a carga tributária para as micro e pequenas empresas. O presidente Lula no programa Café com o Presidente exultou o novo marco legal afirmando que se trata de “uma pequena reforma trabalhista”.
O Supersimples vale para empresas com renda bruta anual até R$ 2,4 milhões, o mesmo teto do Simples. No Distrito Federal e nos estados com participação na renda nacional inferior a 5%, no entanto, a inclusão do ICMS e do ISS no novo sistema pode ficar restrita aos tetos de renda bruta de R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão (estados com até 1% da renda nacional), conforme as opções dos governadores.
Salário mínimo
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou na última terça-feira, 03/07, parecer favorável ao PLC 42/07, na Câmara PL 1/07, que estabelece regras para a correção do salário mínimo entre 2008 e 2011. O projeto será examinado ainda pela Comissão de Assuntos Sociais por requerimento do senador Paulo Paim (PT/RS).
O texto determina que o salário mínimo seja corrigido anualmente, até 2011, pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes.
Para garantir ou preservar o poder aquisitivo do salário mínimo, o projeto, no artigo 3º, determina que, entre os anos de 2008 a 2011, os reajustes serão aplicados em 1º de março de 2008, depois em 1º de fevereiro de 2009, em seguida, em 1º de janeiro de 2010, data também determinada para o ano de 2011.
Passado este período, o Executivo encaminhará novo projeto de lei ao Legislativo, a fim de manter a política de valorização do mínimo, para o período compreendido entre 2012 a 2023.
Fonte: www.diap.org.br – 06/07/2007
