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Na semana passada, dois acontecimentos interferiram nas atividades do Parlamento: a realização de convenções partidárias para a definição da disputa presidencial e o jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo. Tanto a pauta da Câmara quanto a do Senado permaneceram trancadas por medidas provisórias com prazo de votação vencido.

Apesar das dificuldades, os parlamentares aprovaram, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007; os partidos indicaram os integrantes e definiram o presidente e o relator da CPI dos Sanguessugas, que vai apurar o desvio de recursos públicos destinados à compra de ambulâncias; e foi aprovado o relatório final da CPI dos Bingos.

Fora do Parlamento, a semana foi marcada pela retomada no STF do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. Até o momento, seis dos onze ministros da Corte votaram a favor do fim da contração na Administração Pública pelo regime do setor privado, a CLT.

Ainda no STF, tomou posse nesta quarta feira, como nova ministra da Corte, a procuradora do estado de Minas, Cármen Lúcia.

Regime Jurídico Único
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1235, que questiona o fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos.

O questionamento principal é que o texto que alterou o caput do art. 39 da Carta Magna (E.C nº 19/98) não observou as exigências constitucionais para a mudança constitucional: a votação em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso (Câmara e Senado) por três quintos de votos. O texto foi votado apenas em segundo turno, tendo sido rejeitado no primeiro turno.

A tendência, até o momento, é pelo restabelecimento do RJU. O placar de votação, suspenso por pedido de vistas, é de 6 a 2 pelo fim das contratações na Administração Pública por outros regimes de contratação.

Falta apenas o voto de dois ministros. O ministro Gilmar Mendes não vai votar porque atou à época como advogado-Geral da União do Governo Fernando Henrique Cardoso.

Disputa presidencial
Ao longo dessa semana mais três partidos realizaram convenção e definiram os rumos da disputa eleitoral: i) o PPS confirmou apoio informal, mas “firme e decidido”, ao candidato tucano Geraldo Alckmin; ii) o PDT confirmou candidatura própria ao Palácio do Planalto, lançou o senador Cristovam Buarque (DF); iii) o PSL lançou o ex-deputado federal Luciano Bivar à Presidência da República.

O PSDC vai lançar José Maria Eymael e o PT vai confirmar a candidatura à reeleição de Lula neste sábado, em convenção nacional, em Brasília.

A decisão das legendas partidárias soma-se à já tomada pelo PSDB e PFL, que homologaram a composição formada pelo ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e o senador pefelista José Jorge (PE). Tudo indica que esta será a chapa que vai polarizar com a chapa encabeçada por Lula.

Quanto ao PMDB, a executiva nacional do partido decidiu na semana passada que não fará mais convenção nacional para indicar ou não candidato à sucessão presidencial. Ou seja, o partido não lançará candidato próprio e não apoiará oficialmente Lula ou Alckmin.

Aumento para servidores públicos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contrariando a tradição da Corte, estendeu a proibição de revisão geral de remuneração, que deve ser feita até seis meses antes da eleição, também aos casos de reestruturação salarial de carreiras, que antes eram feitas até três meses antes da eleição e até 180 dias do término do mandato dos titulares dos Poderes.

A primeira regra, que proíbe revisão geral nos 180 dias que antecede a eleição, está prevista inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997. A segunda, que permite reestruturação até três meses antes do pleito, está prevista em dois diplomas legais: na própria lei eleitoral mencionada e na Lei Complementar nº 101/2000, de Responsabilidade Fiscal.

A decisão do TSE não é pacífica do ponto de vista legal nem justa do ponto de vista social, já que milhares de servidores ficarão sem atualização salarial se prevalecer a interpretação do Tribunal, além de romper a tradição da corte nessa matéria, que sempre reconheceu o direito à reestruturação remuneratória até três meses antes do Pleito. Ademais, a Lei Complementar, hierarquicamente superior, é explicita no sentido de admitir reestruturação até três meses antes do pleito.

A AGU esclareceu, em sua nota, que a decisão do TSE está relacionada aos reajustes anuais concedidos aos funcionários, e não à reestruturação das carreiras do serviço público, que levou o Governo a alterar os salários de alguns setores no mês de junho por meio da Medida Provisória 295, de 29 de maio. O parecer da AGU, resultado de uma nota-técnica de sete páginas, foi entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa.

Diante disto, a nossa expectativa é que o Tribunal reveja sua decisão na próxima segunda-feira, quando há nova reunião da corte. As entidades sindicais de servidores e o governo estão empenhados em que a decisão seja revista, até porque o Orçamento Federal só foi aprovado em abril, portanto, já fora do prazo legal, caso prevalecesse a decisão do TSE.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira, 21/06, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2007. Dois pontos são extremamente importantes no parecer aprovado: i) o que proíbe que as despesas do programa Bolsa Família sejam consideradas como despesa de saúde; e ii) a definição de regras claras para o reajuste para os servidores públicos, que estão em processo de negociação salarial e definição de reajustes (edição de MPs).

Foram rejeitadas do parecer as disposições que impediam ao Parlamento acrescentar categorias no Anexo da lei orçamentária sem o que essas categorias estariam impedidas de ter reajustes em 2007. Essa rejeição é fundamental, especialmente diante das novas interpretações do TSE.

Em caso contrário, os servidores ficariam impedidos de ter reajustes ainda em 2006 e, conseqüentemente, também em 2007.

O projeto de LDO seguirá agora para votação em plenário do Congresso Nacional.

CPI dos Bingos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos aprovou nesta terça-feira, 20/06, o relatório do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). O placar de votação registrou 12 votos favoráveis e apenas dois contrários.

Após 300 dias de investigação, a CPI finalizou seus trabalhos pedindo o indiciamento, entre outros, do ex-ministro da Fazenda, Antonio Palloci, por crime de peculato (roubo de dinheiro público), formação de quadrilha, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa, e o presidente do Sebrae, Paulo Okamto, por lavagem de dinheiro.

A oposição tentou, mas não conseguiu, que fosse incluído o indiciamento do ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e do chefe do gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

A aprovação do relatório não põe fim à polêmica, já que o relatório pede que o Ministério Público e a Polícia Federal aprofundem as investigações.

CPI dos Sanguessugas
Em cumprimento ao prazo estabelecido, os partidos indicaram nesta semana os parlamentares que vão compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos sanguessugas que vai investigar as fraudes na compra de ambulância superfaturadas. O desvio de recursos públicos ocorria por meio de emendas parlamentares apresentadas na proposta orçamentária elaborada pelo Congresso Nacional.

O presidente da comissão é o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ) e o relator o senador Amir Lando (PMDB/RO). O colegiado terá o prazo de 180 dias para concluir os trabalhos, mas, em razão das eleições de outubro, há acordo entre os líderes para que as atividades sejam finalizadas em 60 dias. Para agilizar as investigações, a CPMI vai atuar a partir dos documentos já produzidos pelo Ministério Público e a Polícia Federal.

Os trabalhos ainda nem bem começaram e a CPMI já é alvo de bombardeio. Entre os deputados que compõem o colegiado, três são acusados pela ex-funcionária do Ministério da Saúde, Maria de Penha Lima, de envolvimento no esquema de corrupção. São os deputados Inaldo Leitão (PL/BA), Benedito de Lira (PP/AL) e o líder do Partido progressista, Mário Negromonte (BA).

Os parlamentares constam na lista de 81 nomes que a ex-servidora do Ministério Saúde indicou como participantes do esquema de vendas de ambulâncias para as prefeituras. Os deputados Benedito de Lira e Mário Negromonte pediram par sair do colegiado. Inaldo Leitão nega qualquer envolvimento com a máfia das ambulâncias e afirma que participará da CPI.

STF
A procuradora do estado de Minas Gerais e professora titular de Direito Constitucional da PUC de Minas, Cármen Lúcia Antunes Rocha, tomou posse nesta quarta-feira, 21/06, como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cármen é a segunda mulher a compor a Corte desde a sua criação, em 1808. Ocupa a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim, que se aposentou no final de março.

A cerimônia de posse realizada no plenário do Tribunal contou com a presença de diversas autoridades, entre elas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a nomeou para o cargo.

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