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Balanço da Semana passada- Estudantes protestam contra precarização do ensino
As lideranças partidárias não conseguiram também apreciar as mudanças nas regras de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual, para pôr fim à corrupção, ao desvio e má utilização dos recursos públicos.
Outro fato que marcou a semana foi a insistência de deputados e senadores em criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o desvio de recursos do orçamento destinados à compra de ambulâncias. A denúncia foi revelada pela operação Sanguessuga da Polícia Federal. Novo pedido de criação e instalação da CPI foi apresentado nesta quinta-feira, 31/05, no Senado Federal.
De concreto, portanto, a postergação na votação de proposições no Parlamento é sinal de que a copa do mundo de futebol, o recesso de julho e as disputas eleitorais começam a interferir nas atividades do Legislativo e, infelizmente, daqui para frente poucas deliberações devem ocorrer no Congresso.
Destacamos também nessa semana: i) a aprovação do projeto que trata da terceirização de mão-de-obra; ii) o adiamento na votação da PEC que aumenta a idade para a aposentadoria compulsória; iii) a definição de teto para os empréstimos concedidos aos aposentados e pensionistas; e iv) a edição pelo Governo de medida provisória que reajusta o salário para cerca de 160 mil servidores.
Medidas Provisórias
Há 15 medidas provisórias tramitando no Congresso. Desse total, nove estão sob análise da Câmara e seis no Senado. Das MP´s em tramitação na Câmara, cinco delas (nºs 287, 288, 289, 290 e 291) estão com prazo de votação vencido e, portanto, trancam a pauta do plenário.
A MP nº 292 passará a trancar a pauta a partir do dia 12 de junho caso os parlamentares não a votem até essa data. Outras duas MP´s (nº 293 e 294) passam a trancar a pauta a partir do dia 23/06. Por último, a recente MP nº 295, que concede reajuste para mais de 160 mil servidores federais, passará a trancar a pauta da Câmara a partir do dia 14/07, véspera do recesso parlamentar de julho, se não for votada.
No Senado, há seis medidas provisórias tramitando. Todas elas com prazo de votação expirado. Por esse motivo trancam a pauta do plenário e impedem que outras matérias sejam votadas.
Orçamento
Pela segunda vez em menos de dez dias, o Congresso adiou a votação do projeto (PRN 02/05), que muda o rito de tramitação do orçamento da União na Câmara e no Senado. Os motivos foram a falta de acordo, as alterações sugeridas e o não cumprimento do quorum mínimo de parlamentares necessário para a votação. Nova sessão do Congresso foi agendada para a próxima terça-feira, 6 de junho.
Entre as mudanças na tramitação do orçamento, para torná-lo mais transparente, enfrentam resistências de aprovação a regra que cria dois relatores, um para a receita e outro para as despesas orçamentárias; a redução do número de integrantes da Comissão Mista de Orçamento de 84 para 40 membros; e a criação de mais exigências para a indicação de emendas individuais, de autoria dos parlamentares.
Terceirização
Enquanto os servidores e entidades sindicais batalham por reajustes salariais, sem muita dificuldade, os empresários conseguiram aprovar essa semana o projeto que regulamenta a terceirização da prestação de serviços e fragiliza os direitos dos trabalhadores.
Trata-se do PL nº 4.330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresarial que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço.
A proposição de Mabel baseou-se no PL nº 4.302/98, enviado ao Congresso no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e que tem o pedido de arquivamento enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula, mas não foi votado até o momento.
Os dois projetos são prejudiciais aos trabalhadores; flexibilizam e restringem direitos. A diferença entre as duas matérias reside no fato de que o projeto Mabel é menos abrangente - trata apenas da prestação de serviços a terceiros - enquanto a proposição do Executivo regulamenta tanto a contratação de trabalho terceirizado quanto o contrato temporário de trabalho.
Educação
A Câmara dos Deputados foi ocupada nesta quarta-feira, 31/05, por militantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 341/03, de autoria do deputado Paes Landim (PTB/PE), que impede estudantes inadimplentes de permanecerem nas instituições de ensino, seja ela superior ou de ensino básico.
No texto original, a proposição impedia o aluno em débito de renovar a matrícula. Neste caso, o desligamento do aluno no ensino superior se daria em seis meses e, no ensino básico, em um ano, prazo em que acontecem as renovações de matrículas.
Antes de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça foi apresentado pelo deputado Colombo (PT/PR) um substitutivo ao texto original do projeto. O novo texto limita em 60 dias o prazo para que o aluno em débito seja desligado da instituição de ensino. Com a aprovação do novo texto, alunos inadimplentes, no ensino superior ou no básico, seriam desligados das instituições de ensino no prazo estabelecido.
A insensibilidade dos parlamentares não julgou a necessidade de uma reavaliação do novo texto que poderá trazer prejuízos a educação em sua totalidade. No caso do desligamento do aluno no prazo de 60 dias, ele correrá o risco de perder o semestre, em caso de ensino superior, ou o ano em caso de ensino básico. Infelizmente, a mercantilização do ensino ganha força a cada dia em detrimento do verdadeiro desenvolvimento da sociedade.
A mobilização dos estudantes deu resultado. O projeto, que seguiria para o Senado, deverá ser votado no plenário da Câmara antes da apreciação pelos senadores. Em plenário, os estudantes vão reunir esforços para rejeitar a proposta e aprovar o PL nº 6.489/06, que busca regulamentar os aumentos das mensalidades, obriga as instituições de ensino superior a apresentarem planilhas de custos e a determinação de que o aumento nas mensalidades sejam negociados com representantes dos estudantes.
Aposentadoria Compulsória
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constituição (PEC) n° 457/05, que eleva o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, concluiu nesta quarta-feira, 31/05, a discussão do parecer do deputado João Castelo (PSDB/MA), relator da proposta.
A proposição amplia de 70 para 75 anos o limite da aposentadoria compulsória no serviço público e não foi votada no colegiado em razão do início da ordem do dia do plenário da Câmara. Também corroborou para a não votação do parecer a apresentação de requerimento pelo líder do PSB, deputado Alexandre Cardoso (RJ), que pede o adiamento, por cinco sessões, da votação da PEC na comissão especial.
Empréstimos Uma importante vitória foi conseguida essa semana pelos aposentados e pensionistas. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu nesta quarta-feira, 31/05, fixar em 2,9% ao mês os juros cobrados nos empréstimos concedidos aos aposentados e pensionistas do INSS. Foi aprovada também a proposta dos bancos de criar um comitê de auto-regulação para fiscalizar e coibir abusos no mercado de crédito consignado.
A medida entrou em vigor nesta quinta-feira, 1º de junho, com a publicação no Diário Oficial da União da Instrução Normativa nº 6, do Ministério da Previdência Social.
Segundo o ministro da Previdência Social, o limite de 2,9% dos juros também vai valer para os cartões de crédito oferecidos dentro do convênio com o INSS, os quais já não cobram anuidade e nem taxa de abertura de crédito. A operação dos cartões, que estava suspensa, será retomada em 30 dias.
O ministro da Previdência frisou que o CNPS não está tabelando os juros do mercado, mas apenas regulamentando uma relação convenial entre o INSS e os bancos. Disse, ainda, que o governo tem obrigação de regular este convênio, como já fez anteriormente estabelecendo o prazo máximo de 36 meses, o fim da contratação por telefone e da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
Bancos
Como era de se esperar, o diretor da Febraban, Jorge Higashino, foi contra a regra por acreditar que a decisão inibe a competição e dificulta a participação de bancos menores nesse mercado.
Já o diretor da Associação Brasileira de Bancos, Renato Oliva, concordou com o teto, mas alertou sobre a possibilidade de redução da oferta dos empréstimos para os aposentados que estão fora dos grandes centros urbanos e que normalmente tomam empréstimos mais baixos e de curto prazo.
Aposentados
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), entidade que representa e defende os interesses da terceira idade, tem alertado o governo, o Parlamento e a sociedade para os graves problemas provocados pelos empréstimos consignados, principalmente em relação aos abusos cometidos.
No entendimento da entidade, o que é “devido aos segurados da Previdência Social não são empréstimos consignados, mas sim uma remuneração digna e sem as perdas que hoje já superam a casa dos 70%”.
A retomada das operações com cartões de crédito também é motivo de preocupação e discordância da confederação porque “o chamado cartão de crédito nada mais é que um cartão de débito, que fragilizará ainda mais os aposentados e pensionistas.”
Histórico
Há dois anos, 31 bancos e instituições financeiras estão autorizadas a oferecer empréstimos consignados, com garantia de pagamento pelo INSS, já que os descontos são realizados diretamente nas aposentadorias e pensões dos segurados. Sem limite para a cobrança de juros, até então os aposentados e pensionistas se viam obrigados a arcar com os juros abusivos e aumentar o lucro astronômico das instituições financeiras.
Os números falam por si e dão conta do enorme endividamento em que se encontram os aposentados e pensionistas. Desde maio de 2004, quando o programa entrou em vigor, o crédito consignado para aposentados já acumula R$ 13,7 bilhões em operações. O número de contratos já chega a 8,5 milhões. Só em abril foram movimentados R$ 470 milhões, o que representa 332 mil novas operações de crédito.
Reajuste Salarial
Foi publicada no DOU da União desta terça-feira, 30/05, a Medida Provisória nº 295, que dispõe sobre o reajuste salarial para sete categorias, que beneficia cerca de 160 mil servidores federais.
Foram contemplados, inicialmente, os funcionários ativos e aposentados do Banco Central, professores de ensino superior, docentes de 1º e 2º grau, profissionais da carreira de ciência e tecnologia, fiscais e técnicos agropecuários, técnicos de laboratório e auxiliar do Ministério da Agricultura e os trabalhadores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.
Outras cinco medidas provisórias devem ser publicadas nos próximos dias para atender a demanda de reajuste salarial de cerca de mais 30 categorias. A utilização do instituto da MP justifica-se pelo fato de o governo somente poder conceder reajuste salarial ao funcionalismo público até o dia 30 de junho. A Lei de esponsabilidade Fiscal proíbe aumento dos gastos com pessoal até 180 dias antes do término do mandato.
Fonte: Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar www.diap.org.br
