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Centrais Sindicais serão reconhecidas por lei
A proposta de reconhecimento jurídico das Centrais prevê que as entidades atinjam critérios mínimos de representatividade nos ramos ou setores econômicos e nas regiões do país. O reconhecimento das Centrais Sindicais é uma luta histórica da CUT, que nos debates do Fórum Nacional do Trabalho sobre a Reforma Sindical sempre pautou essa reivindicação como fundamental.
Segundo a Secretária Nacional de Organização Sindical da CUT Denise Motta Dau "Infelizmente a Reforma Sindical Democrática que a CUT defende ainda não aconteceu, porém essa iniciativa de reconhecer as Centrais Sindicais dando-lhes respaldo jurídico para representarem e negociarem legalmente questões gerais que afetam a classe trabalhadora, contribui para a superação do modelo sindical coorporativo vigente”
Junto com o reconhecimento das centrais o governo pretende criar o Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT), também já debatido no Fórm Nacional do Trabalho. O CNRT, que tem por finalidade promover a democratização das relações de trabalho, o tripartismo e o primado da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais. Também poderá se posicionar sobre temas relativos às relações de trabalho e organização sindical, inclusive elaborando pareceres sobre projetos que tramitam no legislativo, o que é importante para os trabalhadores.
Porém ainda está pendente a redação final dos temas a serem apreciados pelo CNRT, a CUT discorda da inserção do item "legislação trabalhista”, e atualmente aguarda o avanço das negociações.
Para o setor Publico o Governo apresentará ao Congresso Nacional a proposta de Ratificação da Convenção 151 da OIT. Essa é uma luta histórica do funcionalismo cutista que sempre se posicionou pela regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve para o setor. Após a regulamentação da Convenção o Brasil terá um ano para elaborar sua legislação sobre o tema.
Também estão sendo objeto de negociação entre o governo e as centrais sindicais outras questões que são bastante estratégicas para os trabalhadores e o movimento sindical, tais como: o funcionamento das cooperativas de trabalho, a regulamentação do trabalho aos domingos, e a participação dos trabalhadores no Sistema S (SESC SESI e SENAI) alem de outros fóruns tripartites.
Outro objeto de discussão é a regulamentação do artigo 174 da CLT (que trata da fiscalização das máquinas).
Informações no site da Secretaria de Organização Sindical da CUT.
