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Estatuto Nacional da Microempresa- CUT é contra flexibilização de direitos e precarização
Com relação à Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que tramita na Câmara dos Deputados - e que poderá ir a voto durante a convocação extraordinária -, a Central Única dos Trabalhadores manifesta sua posição contrária a diversos artigos da proposta que flexibilizam direitos e precarizam relações de trabalho.
O texto da proposta, que precisa inclusive ser melhor conhecido e debatido, é genérico o suficiente para permitir interpretações variadas. A princípio, para as microempresas, o processo de fiscalização se tornaria muito mais frágil. Ficariam comprometidas as multas por atraso no pagamento de salário, férias, 13º salário etc, dada a amplitude do termo de ajustamento ou compromisso.
Por outro lado, a possibilidade de redução do depósito para o FGTS, além de criar duas categorias de trabalhadores, poderia abrir a porta futuramente para redução do depósito também em grandes empresas.
Entendemos que é louvável o esforço em diminuir a burocracia e as exigências absurdas, como a entrega de formulários para múltiplos órgãos da administração. Porém a retirada direta ou indireta de direitos trabalhistas em nome de um incentivo aos “pequenos empreendedores” não pode ser aceita em hipótese alguma.
João Antonio Felicio
Presidente Nacional da CUT
Fonte: www.cut.org.br
Publicada em: 08/02/2006
