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Aprovado PL que reabre opção à carreira do Seguro Social

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A Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 9/12, o projeto de lei 281, que reabre o prazo de opção à carreira do Seguro Social.Como o PL tinha caráter terminativo, não precisará passar pela aprovação do plenário, indo direto para a sanção presidencial, que deve ocorrer até o dia 18.

O prazo para opção, no entanto, é muito apertado, e vai até 31 deste mês. Isto porque o PL foi apresentado em maio, mas teve tramitação demorada devido às negociações que tiveram que ser feitas, tanto na Câmara quanto no Senado, em meio a votações complicadas, a mais recente, do pré-sal.

Pedido de opção tem que ser rápido

Como o prazo é muito curto, os servidores (mais de 3.100 em todo o país) que ficaram de fora da nova carreira, permanecendo com salários defasados, devem fazer a opção pela carreira, nos departamentos de Recursos Humanos das Gerências, a partir do dia 18.

Seguridade

O PL 5.918, que reabre o prazo de opção para a carreira da Seguridade Social (Saúde, MPS etc), está em tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o PL deve ser votado pelo plenário da Câmara no próximo ano e que passe na Comissão de Trabalho (CT), ainda este mês.

Aprovada na CT, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário. Outro projeto que se encontra na Comissão de Trabalho é o decreto legislativo que transforma as ausências da recente greve do INSS em código 91.



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