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Projeto enviado ao Congresso reserva o montante para reajustes e inclui previsão de recursos para realização de concursos e provimento de novas vagas no Poder Executivo.

Orçamento e Valorização

O Governo Federal reservou R$ 9 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 destinado à recomposição salarial dos servidores públicos do Executivo federal. A proposta orçamentária também contempla R$ 117 milhões específicos para forças de segurança, elevando a autorização total de gastos com reajustes para R$ 9,1 bilhões no próximo período.

Para além da recomposição de vencimentos, o texto orçamentário assegura R$ 1,3 bilhão em despesas primárias para a realização de novos concursos públicos e provimento de vagas no Executivo federal, somado a R$ 1,2 bilhão direcionado ao fortalecimento das instituições federais de ensino.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), os recursos para pessoal contemplam certames já autorizados, seleção em andamento e contratações ainda sob análise do governo. A previsão oficial aponta para o provimento de até 32 mil vagas civis, sendo 19,4 mil na área da educação. Uma medida fundamental diante do diagnóstico de que mais de 70 mil servidores federais estarão aptos a se aposentar até 2030.

Reajuste depende de negociação e decisão política

Apesar da previsão de R$ 9 bilhões na peça orçamentária, o MGI reforçou que o montante tem caráter autorizativo e estabelece o limite financeiro teto. A efetiva concessão e o percentual de recomposição aos trabalhadores dependerão de negociações no âmbito das mesas e de deliberações a partir de janeiro do próximo ano.

Pelas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão atual fica impedida de criar despesas obrigatórias contínuas para o mandato seguinte sem a prévia sinalização orçamentária. Com a inclusão no PLOA, a intenção do governo é assegurar margem fiscal para avançar nas negociações salariais com a categoria e honrar os compromissos de valorização do funcionalismo público federal.

Regra fiscal e espaço no orçamento

O orçamento de 2027 está submetido às travas do arcabouço fiscal, que impõem um limite de crescimento real de 0,6% para as despesas de pessoal devido aos gatilhos acionados pelo déficit apurado nas contas públicas de 2025.

Mesmo sob a restrição da regra, que permitiria ao governo expandir a rubrica de pessoal até R$ 369,5 bilhões, a proposta enviada ao Congresso fixou as despesas com o funcionalismo em R$ 361,5 bilhões. O Ministério do Planejamento destaca que o contingenciamento preventivo visou garantir o cumprimento da meta fiscal de superávit primário projetada para o período.

Sindsprev-PE atento às negociações

Para o Sindsprev-PE, a garantia de espaço no orçamento é um passo indispensável, mas a efetiva recomposição dos salários e a reposição do quadro funcional dependerão da contínua mobilização da categoria.

O sindicato reforça que seguirá acompanhando a tramitação da matéria no Congresso Nacional e cobrando do Governo Federal o fortalecimento das mesas permanentes de negociação, visando combater as perdas acumuladas e defender a qualidade dos serviços prestados à população.

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