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Sem esta regulamentação, o nível de insegurança jurídica nas negociações se torna consideravelmente maior, onde o serviço público e os servidores e servidoras ficam à mercê de governos de ocasião.

As determinações da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) são resultado de uma luta histórica dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, simbolizando uma das bandeiras defendidas desde a fundação da CUT, em 1983.

Avanços históricos

Sendo aprovada em 1978 pela OIT, a Convenção 151 garante diversos direitos fundamentais aos servidores como a liberdade sindical e a negociação coletiva no setor público. No Brasil, ela foi ratificada em 2010, mas, até hoje, ela ainda continua sem a devida regulamentação necessária para atuar efetivamente no campo jurídico das negociações.

Em 2023, houve um certo avanço do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) específico para a questão, abrindo o caminho para a construção de uma proposta mais robusta e concreta.

 Agora, a expectativa dos servidores e servidoras é clara: que essa proposta seja finalmente encaminhada ao Congresso Nacional e transformada em lei. A regulamentação da Convenção 151 é um compromisso de campanha do atual g Nos últimos dias, uma prática criminosa tem acendido o sinal de alerta entre servidores e servidoras: golpistas estão utilizando informações reais de processos judiciais para aplicar fraudes financeiras, se passando por advogados e até pelo setor jurídico do sindicato.

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