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O Governo Federal publicou, na última quarta-feira (22), o decreto que cria oficialmente o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, previsto no artigo 21-B da Lei nº 10.855/2004. A medida representa um passo importante para o fortalecimento da gestão da carreira dos servidores do INSS, abrindo espaço para a participação das entidades sindicais na formulação de propostas e políticas voltadas à valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do Seguro Social.

O que é o Comitê Gestor

De acordo com o decreto, o Comitê Gestor será o responsável por apresentar propostas e estudos voltados ao aperfeiçoamento das normas de gestão da carreira, à elaboração e revisão de planos de desenvolvimento dos servidores e à definição de modelos de lotação de pessoal do INSS.

O grupo também poderá propor medidas para tratar de casos omissos relacionados à Carreira do Seguro Social, apresentando suas sugestões diretamente à direção do Instituto para análise e encaminhamentos.

O Comitê Gestor será composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

- dois representantes do INSS (um deles exercerá a presidência do comitê);

- um representante do Ministério da Previdência Social;

- e três representantes dos servidores da Carreira do Seguro Social, que serão indicados por entidades sindicais nacionais ou de grau superior representativas da categoria, respeitando a paridade entre as organizações, conforme previsto na Constituição Federal.

O mandato dos representantes sindicais terá duração de dois anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.

Para o Sindsprev-PE, essa é uma conquista relevante, pois reafirma o papel das entidades representativas na defesa dos direitos e no acompanhamento das políticas que impactam a categoria. “A presença dos sindicatos no comitê é essencial para garantir que qualquer decisão sobre a carreira leve em conta a realidade dos servidores e a importância social do trabalho que exercemos no INSS”, destaca a direção do sindicato.

Próximos passos

A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, responsável por organizar as reuniões e dar suporte técnico às discussões.

As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão a cada seis meses, e também poderão ser convocadas de forma extraordinária quando houver necessidade urgente de deliberação. A primeira reunião deverá acontecer em até 60 dias após a designação oficial dos membros.

A participação no Comitê Gestor é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou híbrida, permitindo a participação de representantes que estejam fora de Brasília.

O Sindsprev-PE avalia que a criação do Comitê Gestor é um avanço institucional importante, resultado da mobilização das entidades representativas dos trabalhadores do Seguro Social nos últimos anos. O sindicato reforça, no entanto, que é fundamental acompanhar de perto a implementação do decreto e garantir que o espaço seja efetivamente democrático, técnico e participativo.

“Queremos que o Comitê Gestor seja um instrumento de valorização, e não apenas formalidade. É hora de debater a estrutura de carreira, as condições de trabalho e a necessidade urgente de concursos públicos para o INSS”, ressalta Stela Pragano, diretora executiva da CNTSS e do Sindsprev-PE.

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