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Apresentada na última quinta-feira (2/10) na Câmara dos Deputados, a nova proposta de Reforma Administrativa estabelece que o desenvolvimento na carreira dos servidores públicos fique diretamente atrelado a avaliações anuais de desempenho. O texto prevê que progressões, promoções e até bônus dependerão do cumprimento de metas institucionais, produtividade, assiduidade e outros critérios definidos pela gestão.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), tem defendido publicamente a ideia de “meritocracia” como pilar da administração pública. Em entrevista à TV Câmara, chegou a afirmar que a avaliação de resultados não deve ser vista como ameaça, alegando que o ingresso por concurso já é, em si, um processo meritocrático.

De acordo com a proposta, a progressão dentro de uma mesma classe dependerá de resultados considerados satisfatórios e de pelo menos 12 meses de interstício. Já as promoções para classes superiores estarão condicionadas a um sistema de pontos, que leva em conta desempenho individual e institucional, cursos de capacitação, titulação acadêmica, ocupação de cargos de liderança e produção técnica.

O processo avaliativo prevê, ainda, que o servidor só alcançará resultado satisfatório se atingir ao menos 70% da nota exigida. Embora o relator afirme que não há qualquer ameaça à estabilidade, a prática mostra que a adoção de tais critérios abre espaço para perseguições políticas, sobrecarga e precarização das condições de trabalho, além de dificultar a progressão de carreira para milhares de trabalhadores.

Pedro Paulo, que coordenou o grupo de trabalho responsável pela proposta, é também autor de dois dos três projetos apresentados. Segundo ele, a expectativa é de que a Câmara aprove a Reforma ainda neste semestre, contando com o apoio do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem colocado a matéria como prioridade na agenda legislativa.

O Sindsprev-PE alerta que essa proposta, embora apresentada sob o discurso de modernização e eficiência, na realidade reforça uma lógica de desmonte do serviço público. A valorização dos servidores e a qualidade do atendimento à população não se constroem com metas rígidas e critérios de produtividade, mas sim com investimentos, condições dignas de trabalho e respeito à estabilidade que garante a autonomia do funcionalismo.

Confira os pontos mais relevantes do texto:

• Concursos: o texto afirma que os concursos públicos passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais, com possibilidade de aproveitamento em diferentes áreas da administração. A medida também possibilita a abertura de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira em casos de especialização comprovada, limitado a 5% das vagas.
• Estágio probatório: se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor.
• Benefícios dos servidores: a proposta limita uma série de benefícios existentes, como, por exemplo, possibilidade de férias superiores a 30 dias para a maior parte das carreiras, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos. O texto da PEC também afirma que auxílios alimentação, saúde e transporte terão limite de 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Além disso, ficam proibidos conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas e pagamentos retroativos sem decisão judicial.
• Aposentadoria compulsória: segundo o texto, a aposentadoria compulsória deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves.
• Planejamento e metas obrigatórias: o texto do relator estabelece também que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esse documento passará a orientar os “acordos de resultados”, que cada órgão deverá firmar anualmente com objetivos específicos e metas claras.
• Avaliação de desempenho: a medida prevê que os servidores públicos de todas as esferas serão submetidos a avaliações periódicas, e o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados. Além disso, a PEC autoriza a criação de bônus anuais para servidores em atividade, vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais. Vale destacar que o bônus não deve incidir sobre o teto constitucional.
• Tabela remuneratória única: o texto estabelece a criação de uma tabela remuneratória única em cada ente da Federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo, e o teto corresponderá ao limite constitucional. A medida quer acabar com distorções salariais entre carreiras equivalentes.
• Cargos em comissão e funções de confiança: os cargos em comissão ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, que poderão chegar a 10%. O texto também estipula cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em funções de direção e cargos de confiança.
• Controle de gastos em estados e municípios: o texto prevê que, a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação, e em caso de aumento de receita só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano.
• Transformação digital: a medida afirma que a inclusão digital é um direito social e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital. Todos os sistemas públicos deverão ser integrados, com a carteira de identidade nacional servindo como chave de acesso.
• Regras para municípios: se o texto for aprovado, os municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a 10 conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade.
• Cartórios e notários: o texto fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que não poderão receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional. Também estabelece idade máxima de 75 anos para o exercício da função.

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