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A recente aprovação da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também apelidada de PEC das Prerrogativas, na Câmara dos Deputados, representa um retrocesso grave no Estado de Direito, na moralidade pública e nas conquistas democráticas obtidas com muito custo pela sociedade brasileira. O Sindsprev manifesta seu repúdio a essa proposta e conclama todos os filiados e filiadas ao debate crítico e à mobilização.

A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara: no primeiro, com 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção; e no segundo, com 344 votos a favor e 133 contrários. O texto prevê que parlamentares só poderão ser processados criminalmente em instâncias superiores mediante autorização prévia, aprovada em votação secreta e por maioria absoluta de sua Casa Legislativa, seja Câmara ou Senado. Também restringe a possibilidade de prisão de parlamentares apenas a casos de flagrante de crime inafiançável, concedendo ao Legislativo a decisão em até 24 horas sobre a manutenção ou revogação da prisão. Outro ponto preocupante é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e a manutenção do voto secreto em decisões de processos ou prisões de parlamentares. Agora, a proposta segue para o Senado Federal, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário.

Essa emenda constitucional, se aprovada em definitivo, institui barreiras significativas à responsabilização de agentes públicos. Ao condicionar processos e investigações a autorizações políticas, abre-se espaço para o corporativismo e para o uso de alianças partidárias como escudo contra a justiça e o interesse público. A Constituição, em seu artigo 5º, garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas a PEC cria tratamento privilegiado para parlamentares, ferindo a isonomia e a moralidade administrativa. A situação se agrava com o voto secreto, que retira dos eleitores a possibilidade de fiscalizar como seus representantes votam em temas de tamanha importância, minando a transparência e enfraquecendo o controle social.

Além disso, há risco evidente para o combate à corrupção, especialmente no uso das emendas parlamentares. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas individuais, valor que deve se manter em 2026. A aprovação da PEC dificultaria investigações e ações de órgãos como o STF, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União em casos de suspeita de desvios, favorecendo práticas corruptas que prejudicam diretamente a população e drenam recursos públicos que deveriam ser destinados a políticas sociais, saúde, previdência e serviços essenciais.

Este não é um debate restrito ao Congresso; é uma disputa direta sobre o modelo de país que queremos. A blindagem institucionalizada fortalece a impunidade, perpetua práticas nocivas à democracia e coloca os interesses de uma elite política acima da justiça e da cidadania. Os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras dependem de instituições fortes, transparentes e comprometidas com a responsabilização. Enfraquecer os mecanismos de fiscalização é também enfraquecer a luta por melhores condições de vida, de trabalho e de previdência.

O Sindsprev reafirma seu compromisso com a justiça social, a transparência e a defesa intransigente da democracia. Somos contra a PEC da Blindagem em sua atual redação e defendemos que o Senado recue ou altere profundamente o texto para garantir mecanismos efetivos de responsabilização e de igualdade perante a lei. Democracia se preserva na vigilância, na participação popular e no voto consciente.

Por isso, incentivamos todos os nossos filiados e filiadas a ficarem atentos aos deputados que votaram a favor desta PEC e a guardarem esses nomes para 2026. A memória política e a cobrança popular são ferramentas poderosas para impedir que retrocessos como este prosperem. O Sindsprev orienta: fiquem de olho, perguntem, questionem e, no momento das eleições, façam valer o direito de punir nas urnas aqueles que legislam em causa própria. Nossa luta é pela democracia, pela transparência e pelo povo brasileiro.

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