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PEC dos Precatórios Ameaça Direitos dos Servidores com possibilidade de atrasos descontos e insegurança
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 66/2023, que muda as regras do pagamento dos precatórios no Brasil. A proposta, que veio do Senado, voltará agora para lá por conta de alterações feitas pelos deputados.
Mesmo prevendo que, até 2026, os precatórios fiquem fora do limite de gastos da União (o que pode facilitar o pagamento nesse período), a medida acende o alerta vermelho, especialmente para os precatórios de natureza alimentar, ou seja, aqueles devidos a servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, com decisões judiciais já definitivas.
Há risco de novos calotes a partir de 2027.A partir desse ano, 10% do total dos precatórios volta a entrar no limite de gastos do governo. Isso significa que, mesmo os precatórios alimentares, que têm prioridade garantida na Constituição, podem ficar na fila ou sofrer atrasos e parcelamentos.
A PEC muda a forma de correção dos valores: será o IPCA mais 2% ao ano de juros simples, mas com um teto: se isso ultrapassar a taxa Selic, vale a Selic. Essa mudança pode reduzir bastante o valor final a receber, principalmente em processos mais antigos.
A proposta permite que o governo e outros entes ofereçam acordos diretos para pagar à vista, mas com deságio. Na prática, muitos credores serão forçados a abrir mão de parte do que têm direito para receber logo, o que é injusto, ainda mais se tratando de precatórios alimentares.
A PEC também antecipa o prazo para que os precatórios entrem no orçamento, de 2 de abril para 1º de fevereiro. Isso pode deixar de fora processos que ainda não tenham sido finalizados até essa data.
O Sindsprev-PE defende que precatório alimentar não é favor nem privilégio, é direito conquistado na Justiça e garante a sobrevivência de milhares de servidores e suas famílias. O pagamento integral, justo e dentro do prazo é obrigação do Estado!
O Sindsprev-PE repudia qualquer tentativa de enfraquecer esse direito e alerta a categoria: essa PEC representa mais um ataque aos trabalhadores do serviço público, especialmente os que já dedicaram a vida inteira ao SUS e a outros órgãos essenciais.
O sindicato seguirá acompanhando de perto a tramitação no Senado e pressionando, junto a outras entidades e parlamentares, para que a prioridade e a integridade dos precatórios alimentares sejam respeitadas. Não aceitaremos calote nem desvalorização!
