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Na última quarta-feira, 6, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o trecho da Reforma Administrativa de 1998, instituída pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que eliminou a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos.

Desde 2007, esse ponto da reforma estava suspenso por uma decisão provisória do próprio STF. Agora, a decisão do Supremo confirma a flexibilização, embora sem efeitos retroativos, ou seja, será aplicada somente após a publicação do acórdão, sem alterar o regime dos servidores atuais para evitar instabilidades administrativas e previdenciárias.

A votação foi apertada, com os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux se posicionando contra. Fachin alertou para os impactos da decisão, afirmando que representa “a flexibilização, com todos os seus efeitos, que chega ao serviço público".

Com a decisão, os novos servidores poderão ser contratados tanto pelo regime estatutário, tradicional no setor público, quanto pelo regime celetista (regido pela CLT). A nova regra valerá para todos os órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Em defesa da mudança, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, declarou que o fim do regime jurídico único favorece uma administração pública mais eficiente, reduzindo o formalismo e promovendo flexibilidade nas contratações de pessoal.

A ação foi movida pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, que argumentaram que a emenda constitucional de 1998 foi aprovada sem o necessário trâmite nas duas Casas Legislativas, em dois turnos, e alertaram para o risco de perda de direitos e garantias individuais.

Essa decisão traz um impacto significativo aos servidores, tornando ainda mais necessário que a categoria acompanhe e discuta as mudanças que podem afetar diretamente suas condições de trabalho e direitos. O Sindsprev-PE se manterá atento aos desdobramentos e seguirá em luta para garantir a valorização e o respeito aos direitos dos trabalhadores públicos.

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