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Proposta de Modificação da Lei que refere à DI – A Luta pela Garantia dos Direitos dos Servidores Federais
O Sindsprev-PE protocolou um ofício direcionado à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e ao Secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, propondo uma modificação crucial à Lei 12.998/2014.
A direção do sindicato, junto com a assessoria jurídica, estiveram em Brasília presencialmente com os ministros, que se comprometeram em encaminhar junto ao governo a demanda apresentada. O objetivo é garantir a correta interpretação e aplicação dos direitos conquistados pelos servidores ao longo de décadas de mobilização e negociações.
A proposta visa transformar a atual "Diferença Individual" (DI), oriunda da extinta "Diferença Individual Nominalmente Identificada" (DPNI), em "Diferença Individual Judicial" (DIJ), com o intuito de proteger os proventos dos servidores afetados por decisões controversas do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa luta remonta a 1987, quando uma greve histórica resultou no adiantamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), estabelecendo o pagamento de 100% da remuneração aos servidores do INAMPS (hoje Ministério da Saúde) e do INSS.
Contudo, ao longo dos anos, decisões equivocadas do TCU e interpretações conflitantes sobre as legislações que regulamentaram o PCCS criaram insegurança jurídica e perdas salariais para os servidores. Em especial, após a implementação das Leis 10.855/2004 e 11.355/2006, houve a absorção parcial da vantagem PCCS, limitada a 47,11%, sendo o saldo remanescente pago como DPNI. O TCU, no entanto, tem retirado essa vantagem dos servidores aposentados, alegando que ela já teria sido incorporada, o que contraria acordos firmados com o governo.
A nova proposta de alteração legislativa apresentada pelo Sindsprev/PE visa solucionar essa situação de maneira definitiva. Ao transformar a DI em Diferença Individual Judicial e detalhar o processo de cálculo e de apuração dos valores, o sindicato busca garantir o respeito aos direitos adquiridos pelos servidores e o cumprimento dos termos dos acordos de greve e legislações anteriores. Além disso, a proposta assegura que servidores que não assinaram o termo de opção possam fazê-lo, sem prejuízos retroativos, e restabelece o pagamento correto da vantagem para aqueles que a perderam indevidamente.
A mobilização do Sindsprev/PE é uma clara demonstração de que a luta pelos direitos dos servidores continua. A proposta não apenas corrige injustiças, mas também reforça a importância do papel dos sindicatos na defesa das conquistas históricas das categorias. Em tempos de incertezas, garantir a segurança e a valorização do servidor é essencial para a manutenção de um serviço público de qualidade.
É fundamental que o Governo Federal e o Congresso Nacional se sensibilizem com essa questão e aprovem a modificação proposta, colocando um fim à insegurança jurídica que aflige milhares de servidores.
