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Confira a cobertura da live sobre Arcabouço Fiscal
Na última segunda-feira, 28, o Sindsprev-PE realizou uma live, através da plataforma Zoom, para debater sobre o significado e impacto do arcabouço fiscal na vida dos servidores públicos federais. A transmissão começou às 19h30 e contou com a presença do nosso coordenador geral Luiz Eustáquio, nosso secretário de finanças José Bonifácio e Rosangela Vieira, economista e técnica do DIEESE em Pernambuco. A live encontra-se disponível na íntegra no nosso canal do YouTube.
A regra de ouro de 1988 dizia que o governo não poderia contrair dívida para realizar pagamento de despesas correntes. Já a lei da responsabilidade fiscal de 2000 dizia que o governo deveria definir metas de resultado primário a ser atingida no ano seguinte e que para cada aumento de despesa seria necessário ter como contrapartida uma nova fonte de receita. E por fim, o teto de gastos de 2016 dizia que a despesa primária não pode crescer em termos reais ao longo de 20 anos.
A primeira ação da PEC de transição foi apontar o fracasso do teto de gastos e substituí-lo com a proposta do arcabouço fiscal. O governo passado deixou o Brasil quebrado, sem receita ou previsão para pagamentos de programas como o Bolsa Família, por exemplo.
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), é um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos, atualmente em vigor. Em sua base, está a maior variável de todas: o país pode gastar até 70% do que arrecada anualmente. Em outras palavras, o Brasil só vai aumentar seus gastos, se a Economia crescer.
A rigor, é um pacto do atual governo com o mercado, em detrimento do anseio social por investimentos públicos relevantes. Pode representar o congelamento salarial dos servidores, assim como ocasionar a redução de contratações. Por outro, caso a Economia prospere, pode significar mais contratações e investimento em estrutura e pessoal.
Confira no site e canal do YouTube do Sindsprev-PE a íntegra da live, com a explicação completa do funcionamento do NAF e o nosso posicionamento a respeito.
