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A contratação exclusiva de dois mil militares da reserva para atuar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), feita pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020, por meio do Ministério da Economia, da Defesa e da Casa Civil, foi julgada  inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (7).

Com o pretenso objetivo de dar andamento em processos de aposentadoria e revisão de benefícios e, assim, diminuir as filas que aumentaram ao longo dos últimos anos, as contratações foram consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público junto ao TCU que, à época, entrou com medida cautelar para suspender o processo. Mesmo com a contratação, as filas não diminuíram. Atualmente, a espera atinge cerca de 5,5 milhões de pessoas.

Um dos motivos apontados pelo TCU foi o de que a contratação de militares da reserva, feita por decreto presidencial, só poderia ocorrer se houvesse uma ampla concorrência. Ministros do Tribunal enxergaram a iniciativa como uma “reserva de mercado” e só poderia ser admitida se houvesse uma seleção mista, que incluísse civis, o que ocorreu somente após atuação do TCU.

Outro impasse foi em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quis registrar os gastos como custeio administrativo e não como gasto de pessoal. De acordo com a lei seria necessário enviar projeto de lei ao Congresso para abrir crédito orçamentário para pagar a despesa.

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