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No último dia 17, Quarta-feira, as entidades sindicais representantes do serviço público federal, através do Fórum das Entidades Nacionais do(a)s Servidore(a)s Público(a)s Federais – FONASEFE, entregaram ao Vice-Presidente eleito e Coordenador do Equipe de Transição do Presidente da República eleito, uma carta com as reivindicações imediatas da categoria.

Dentre as reivindicações solicitadas estão o reajuste emergencial linear com o índice da inflação acumulada nos quatro anos do governo Bolsonaro de 2018 a 2022, o arquivamento da PEC 32, a revogação da EC 103/2019 e a revogação da emenda constitucional 95/2016. 

Vale destacar o trecho da carta que fala sobre a revogação da Emenda Constitucional 103/2019: “Queremos a revogação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 (EC 103/2019), que atingiu o Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social de uma só vez. Essa emenda, dentre outras medidas, introduz as seguintes modificações: desconstitucionalizar vários dispositivos remetendo ao executivo e legislativo novas mudanças na Previdência Social; altera de forma aviltante os critérios de acesso, valores e tempo de usufruto dos benefícios; extingue a aposentadoria por tempo de contribuição; centraliza o regime próprio e regime geral de previdência social através da criação da unidade gestora única (Decreto nº 10.620/2021); e cria barreiras de acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com as tecnologias e plataformas digitais. Tais modificações deixam evidentes as perspectivas de financeirização da Previdência Social Pública brasileira.”, descreve o terceiro ponto da carta.

O Sindsprev-PE permanecerá acompanhando todos os detalhes sobre os assuntos que cabem aos servidores, durante o período de transição e de mandato, sempre buscando o melhor para a nossa categoria. Ativos no diálogo e firmes na luta!

Confira aqui a carta completa: https://www.sindsprev.org.br/site/wp-content/uploads/Fonasefe-17-11-2022-CartaGabTransicao.pdf

PDF: Fonasefe-17-11-2022-CartaGabTransicao.pdf

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