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A Câmara dos Deputados aprovou, por 260 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que institui o chamado ‘marco legal das garantias de empréstimos’, alterando assim a Lei 8.009/1990. 

Em resumo: o texto, que seguiu para o Senado, muda a legislação brasileira que, até agora, proíbe que o único bem de uma família, no caso um imóvel, seja tomado pelos bancos por dívidas, salvo exceções definidas em lei. 

Ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e diminuir os juros. Isso em um momento de crise econômica, disparada da inflação e desemprego, poderia ser uma boa notícia, mas não é. As pessoas poderão perder o único bem imóvel da família se não puderem pagar os empréstimos.

Para muitos trabalhadores desavisados e endividados o resultado final será desastroso. Com o acúmulo dos juros e sem conseguir fechar as contas muitos irão acabar se complicando ainda mais. Todos os membros de partidos da centro-esquerda e esquerda – PT, PSB, PDT, Psol, PCdoB, PV e Rede – votaram contra a tomada do único imóvel de uma família porque isso implicaria no aumento da desigualdade no país.

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