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Na última Quarta-feira (15), o Sindsprev-PE realizou uma live, através da plataforma Zoom, para discutir as seguintes pautas: o cumprimento do acordo de greve sobre às 6 horas + pontuação complementar e a ação jurídica sobre a jornada de 30 horas. O encontro contou com a presença da diretora do Sindsprev e da CNTSS Stela Pragana e do Dr. Fabiano Parente.

Sobre a jornada de 30 horas, o Dr. Fabiano Parente explicou que o STJ tem diversos precedentes que afirmam que às 30 horas se aplicam apenas aos servidores do regime celetista e não aos servidores do regime estatutário. “Como a interpretação da lei é federal, tudo fica a cargo do STJ. Nós acreditamos e defendemos o direito às 30 horas, mas esse caminho deve ser legislativo, pois pelo caminho judicial a lei é que não se aplica ao regime estatutário”, afirmou o advogado.

Também foi levantada a questão de servidores que possam vir a ganhar liminares mas que venham a ser prejudicados no longo prazo. “Se o processo levar 2 ou 3 anos com o servidor trabalhando 30 horas e a liminar cair no STJ então o INSS vai exigir o cumprimento da carga horária restante ou a devolução do excedente remunerado.”, alertou o Dr. Fabiano Parente. 

Jornada de seis horas

Segundo a diretora Stela Pragana, a pauta das 30 horas foi levada e discutida, mas não foi possível avançar. Algumas contra-propostas foram feitas, como a jornada de 7 horas ou a estipulação de serviços a serem realizados dentro das seis horas, porém nenhuma das duas foram aceitas. “O que no acordo de greve e para cumprimento imediato e a questão da portaria 1451 que ficou definido que os servidores que trabalham 40 horas semanais, com lotação em agência, poderão optar pelo cumprimento da jornada de 6 horas, na modalidade presencial, durante o horário de atendimento definido para a unidade. E o 1.22 equivale a 2 horas em caráter complementar”, afirmou a diretora.

Vale ressaltar que o artigo não especifica com o que essas horas complementares devem ser feitas. “Discutir pontuação vai ser no momento do comitê. Vamos discutir inclusive o modelo de pontuação, programa de gestão, além de outras questões. Mas, já existem tarefas com atribuição de pontuação para o serviço social”, concluiu Stela.

Confira no nosso canal oficial do YouTube a live completa: 

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