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Antes de encerrar o famigerado ano de 2021, entidades sindicais da base da seguridade social pressionaram o novo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, para se reunir e esclarecer pautas pendentes da categoria e cobrar promessas da antiga gestão. Entre elas, a realização de concurso público para preenchimento de, pelo menos, 7,5 mil vagas no órgão. A falta de servidores é um dos principais problemas trabalhistas do INSS, porque sobrecarrega quem continua na jornada, dificulta o atingimento de metas e aumenta a demora no atendimento aos serviços oferecidos pelo INSS.

Enquanto a antiga gestão afirmava que um novo concurso estava por vir, na reunião que aconteceu na última semana de 2021, o novo presidente do INSS mudou o discurso e afirmou que o Ministério do Planejamento até tinha autorizado uma seleção, mas com um número bem menor de vagas, do que havia sido anteriormente prometido.

Para piorar a situação, no dia 28 de dezembro de 2021, é publicada a Lei nº 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional. Ou seja, além do INSS se recusar a realizar concurso público para repor quadro de funcionários, o governo federal ainda legaliza e fortalece os serviços dos paqueiros, também chamados de atravessadores.

O assunto é tão sério e tão delicado que, em 2013, sob a gestão progressista, o governo federal chegou a fazer uma campanha nacional contra os atravessadores do INSS, pessoas que cobram para atuar como intermediários entre os segurados e a Previdência Social.

Isso porque todos os serviços oferecidos pelo INSS são e devem continuar sendo gratuitos. Além disso, são um direito constituído da população brasileira e, portanto, o trabalho de intermediários para ter acesso aos benefícios previdenciários é uma prática considerada por nós do Sindsprev como sendo ilegal.

Os intermediários cobram taxas ilegais por serviços gratuitos, prometendo obter facilidades no INSS, acelerar o andamento de processos e entrar com pedidos de revisão de valores. Em muitos casos, a população procura intermediários para fazer um simples pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou amparo assistencial. Esses serviços podem ser feitos diretamente em uma Agência da Previdência Social.

Ao contratar um atravessador, a pessoa acaba pagando por serviços gratuitos e correndo riscos, uma vez que o INSS não se responsabiliza por documentos entregues a terceiros. Essas pessoas ainda podem ter acesso a informações confidenciais e documentos dos beneficiários e a procurá-los em suas casas para oferecer propostas escusas, como aumentar valor de benefícios, regularizar débitos, requerer revisões e recursos, requerer aposentadorias, pensões e auxílios, por exemplo, aumentando em muito o risco de golpes, especialmente contra idosos.

A direção do Sindsprev-PE reforça que se houver reposição do quadro de funcionários e valorização dos servidores, a população será atendida a contento, sem filas de espera e com a dignidade e atenção que merecem. Não é a legalização de atravessadores que resolverá o problema da falta de servidores públicos, uma vez que os processos continuarão travados.

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