Sindsprev-PE ganha ação judicial de devolução do PSS sobre um terço de férias

30/11/2021

Na semana passada, o Sindsprev-PE ganhou uma ação judicial de devolução do PSS (contribuição previdenciária) cobrado em cima de um terço das férias. Desta forma, o sindicato convoca todos os servidores do INSS que estiveram em atividade entre dezembro de 2004 e dezembro de 2011 para comparecer no setor jurídico sindical.

Essas pessoas terão direito a receber a devolução da contribuição previdenciária (11%) sobre um terço (?) constitucional das férias, através do processo nº 0019236-73.2009.4.05.8300.

Os servidores do Ministério da Saúde, Funasa e Anvisa também serão restituídos. Através do processo 0019237-58.2009.4.05.8300, que deu causa ganha aos trabalhadores, os servidores terão os valores pagos indevidamente devolvidos.

Para promover a execução do processo, os interessados devem procurar a equipe jurídica do Sindsprev-PE, munidos dos seguintes documentos: procuração assinada no sindicato, RG, CPF, comprovante de residência e fichas financeiras. Estas últimas devem ser baixadas e impressas através do aplicativo SouGov.br, na mesma seção onde tem a opção de acessar o contracheque.

O jurídico do Sindsprev-PE deu entrada nessa ação judicial em dezembro de 2009, quando foi observada ilegal a exigência de retenção da contribuição previdenciária (PSS) dos servidores públicos do INSS, Ministério da Saúde, Anvisa e Funasa em cima do adicional de um terço de férias.

No entanto, conforme foi exposto e defendido na petição judicial, o adicional de férias não tem natureza remuneratória, sendo assim não pode ser considerado como base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária (PSS). A justiça considerou ilegal o recolhimento e, portanto, os servidores serão restituídos pelos pagamentos efetuados a partir de dezembro de 2004 até dezembro de 2011.

Esclarecemos que, a partir de janeiro de 2012, em razão da Medida Provisória 556, de 23 de dezembro de 2011, deixou-se de cobrar o PSS sobre o um terço de férias. Sendo assim, a partir de 2012, não é devida mais qualquer devolução, uma vez que não houve descontos.

Ação Devolução PSS sobre 1/3 de férias INSS

1 - PROCURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR FILIADO 10%)

2 - PROCURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR NÃO FILIADO 20%)

3 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO IDÊNTICA - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR)

4 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR)

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PSS SOBRE 1-3 DE FÉRIAS

Ação Devolução PSS sobre 1/3 de férias Ministério da Saúde

1 - PROCURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR FILIADO 10%)

2 - PROCURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR FILIADO 20%)

3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR)

4 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO IDÊNTICA - DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O UM TERÇO DE FÉRIAS (SERVIDOR)

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO PSS SOBRE 1-3 DE FÉRIAS