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Um projeto de lei complementar foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional instituindo o INSS como órgão único para a gestão do regime previdenciário dos servidores públicos federais, o Regime Próprio de Previdência Social.

O projeto despachado foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 11 de novembro e atende um dispositivo da reforma previdenciária (EC nº 103/2019) que estabelece à União um prazo para a implementação de um órgão ou entidade para cuidar exclusivamente da previdência dos servidores. O cumprimento dessa norma deverá ser feito neste mês.

De acordo com a proposta encaminhada pelo governo, o INSS será o único órgão responsável pela gestão do regime próprio de previdência social da União incluindo, dessa forma, a administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Tanto os servidores públicos federais (os segurados) como também os seus beneficiários, os aposentados e pensionistas, estarão na carta de novos “clientes” do INSS.

Em nota, a Agência Brasil publicou, segundo nota da Secretaria Geral da Previdência, que a escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do RGPS e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal.

A nota também diz que a medida visa simplificar, reduzindo custos com a gestão previdenciária dos servidores públicos federais da União.

O projeto de lei complementar também vai criar colegiados podendo ter a participação de outros beneficiários como também dos Poderes para supervisionar a gestão do INSS para o RPPS no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva. O Sindsprev-PE informa que vai estudar a questão e publicará uma nota assim que o assunto for debatido internamente pela direção.

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