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TCU condena ex-presidente do INSS por empresa de fachada
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, no início deste mês, condenar o ex-presidente do INSS Francisco Lopes por um prejuízo milionário causado à instituição. Em 2018, Lopes firmou um contrato de R$ 8,8 milhões com a empresa RSX Informática, que só existia no papel, sob o pretexto de fornecer quatro licenças, além de treinamento e manutenção, de uma programa de varredura, com o objetivo de proteger o sistema de aposentadorias e pensões da instituição contra a corrupção.
Na época, uma reportagem do jornal "O Globo" revelou que a RSX Informática era uma empresa de fachada, registrada no endereço de uma pequena distribuidora de bebidas em Brasília.
O contrato no valor de R$ 8,8 milhões foi assinado mesmo após parecer de técnicos do INSS indicar que os programas de computador oferecidos pela RSX não teriam utilidade para o órgão. Do valor, R$ 4 milhões foram liberados à empresa – sem obter nenhum serviço em troca.
Lopes chegou a admitir, na época, ter autorizado o gasto sem verificar a procedência da empresa, e cancelou o contrato. Mas, diante das denúncias, foi demitido do cargo de presidente do INSS.
Agora, o ex-presidente do INSS, outros dois ex-gestores da autarquia e a RSX foram condenados a ressarcir os cofres públicos em R$ 4,6 milhões. Os acusados também foram multados pelo TCU em R$ 400 mil (por pessoa) e inabilitados por cinco anos para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança na administração pública federal.
O advogado de Lopes, Fernando José Gonçalves Acunha, afirmou que aguarda a publicação do acórdão para estudar se cabem embargos de declaração à decisão ou se entrará diretamente com recurso de reconsideração da decisão.
No âmbito do TCU, assim que a defesa entra com embargos ou recurso de reconsideração, a decisão é suspensa. A punição só é aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
O placar do julgamento ficou empatado: quatro votos pela condenação de Lopes, e quatro pela absolvição. O desempate coube à presidente da Corte, ministra Ana Arraes, que votou pela punição ao ex-presidente do INSS.
Indicado por políticos, o presidente do INSS Francisco Lopes quis fazer trambique logo no início da sua gestão! Os servidores públicos federais lotados na Direção Central do INSS em Brasília chamaram a imprensa e o denunciaram. A demissão e condenação só aconteceram porque os servidores tinham estabilidade e não eram indicados por políticos.
Essa é mais uma situação que prova a importância de lutar contra a PEC 32. Ela quer acabar com a estabilidade dos servidores para aumentar o número de comissionados e apadrinhados, dando margem a negociatas e corrupção ainda maior dentro da máquina pública. Não confie em falsos argumentos. Diga não à PEC 32.
