NOTÍCIAS

A manutenção da estabilidade de servidores públicos e a definição de carreiras típicas de Estado são pautas que preocupam não apenas os trabalhadores do serviço público, mas também os parlamentares comprometidos com o país. Tanto que os dois assuntos são tema de 18 das 45 emendas apresentadas na Comissão Especial da Reforma Administrativa.

Os deputados também se preocupam com o vínculo de experiência (7 emendas), a jornada e remuneração de servidores (assunto tratado em 6 emendas), aposentadoria e previdência (6 emendas), concurso ou seleção (6 emendas), férias e licenças (5 emendas), cargos comissionados ou de liderança e assessoramento (5 emendas).

Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que espera votar a PEC 32/20 até o dia 30 de agosto. Por isso, mais do que nunca, as ações contra essa proposta devem ser intensificadas durante este mês.

Atualmente, os servidores que passaram em concurso público ganham estabilidade depois de três anos de exercício do cargo. Depois disso, eles só perdem a vaga se houver uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho. No entanto, a proposta do Executivo limita a estabilidade apenas a carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.

Na prática, significa que professores, agentes de saúde e algumas carreiras policiais, por exemplo, não terão estabilidade, caso a PEC 32 seja aprovada. Ou seja, 80% dos atuais servidores perderão suas estabilidades, desmanchando com a principal proposta do serviço público, deixando o serviço ainda mais precarizado e à mercê da privatização.

Segundo o texto da PEC 32, mesmo para as carreiras típicas de Estado, a demissão não será mais por decisão judicial transitada em julgado, mas por ordem judicial colegiada, acabando com a presunção de inocência do servidor público, por exemplo, e a avaliação de desempenho não será feita por lei complementar.

Caso a reforma administrativa passe no Congresso Nacional, o governo vai poder também baixar medidas provisórias de demissão em massa, para fazer as contratações temporárias ou convênios com a iniciativa privada, quando achar necessário

Além da proteção contra perseguições políticas, a estabilidade é fundamental porque garante o princípio da isonomia no serviço público, permitindo a continuidade da implementação de políticas públicas, a atração de profissionais qualificados, a manutenção da memória da organização e a igualdade no tratamento entre servidores.

« Voltar