NOTÍCIAS

Os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), apresentaram nesta última sexta (9) uma emenda parlamentar à PEC 32/2020, para tentar garantir estabilidade aos servidores antigos e novos, caso a Reforma Administrativa seja aprovada. 

O documento conseguiu reunir 180 assinaturas dos parlamentares, nove acima do mínimo necessário (171). O número de assinaturas obtidas foi considerado uma pequena vitória, já que a oposição tem apenas 130 parlamentares na Câmara dos Deputados. A emenda ainda pretende retirar os “superpoderes” dados pela PEC ao presidente da República de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos.

Entre os argumentos dos deputados para barrar o fim da estabilidade dos servidores está o da necessidade de se ter critérios bem definidos no acesso a cargos com vínculo permanente e carreiras típicas de Estado. Esse mecanismo previsto na emenda pretende garantir que os mais capazes sejam selecionados a cargos considerados estratégicos e não sejam subvertidos os critérios de seleção a propostas subjetivas. 

O receio é de que, com a aprovação da PEC 32/2020, os chefes dos órgãos, cujos graus de imparcialidade variam (como qualquer traço psicológico humano varia), podem ceder às simpatias e antipatias pessoais em relação aos candidatos, aprovando somente os que lhes forem de maior agrado. Trata-se de franca violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Desta forma, o novo vínculo de experiência previsto na Reforma Administrativa poderia ser utilizado como artifício para burlar a ordem de classificação dos aprovados em um concurso público, selecionando pessoas “menos capazes”, mas “mais simpáticas” aos olhos dos avaliadores.

Para assegurar a seleção de pessoas “mais capazes” para ocuparem cargos públicos, é preciso assegurar a completa impessoalidade do processo seletivo, de modo que não haja brechas para que “paixões humanas” interfiram nessas escolhas. A proposta do vínculo de experiência seria, portanto, inadequada para esse fim. O fim da estabilidade é criticado tanto por dirigentes sindicais, como parlamentares da oposição e especialistas no assunto. 

Dois exemplos de como é importante a estabilidade dos servidores são recentes. O servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou na CPI da Covid-19 que o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) foi avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência. Outro caso foi do ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.

A reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, é considerada o maior ataque aos serviços gratuitos essenciais à população e à categoria dos servidores públicos já feito por um governo. Ela tem, entre suas prioridades, o fim da estabilidade do servidor. O texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado sem, no entanto, delimitar quais carreiras são essas.

Trâmite

Agora cabe ao relator da PEC 32/2020, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidir se acolhe ou não a emenda sugerida. Caso a emenda não seja aceita pelo relator, um partido terá direito a apresentar destaques. São dois tipos de destaques: os que suprimem emendas aprovadas e os que modificam o texto. No entanto, em ambos os casos, a dificuldade será maior, pois serão precisos 308 votos favoráveis à supressão ou às mudanças.

Para passar a valer, uma PEC é discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Como pressionar o Congresso pelo “Não à reforma administrativa”

O site “Na Pressão” oferece de forma simples e organizada a lista dos parlamentares contrários, a favor e indecisos sobre a reforma Administrativa. De maneira simples e fácil, você pode enviar e-mails, telefonar ou enviar mensagens via WhatsApp, Facebook e Twitter para o parlamentar. É só seguir o passo a passo que está na página e pressionar o parlamentar para que ele diga não à reforma Administrativa.

Para especialistas, reforma administrativa cria servidor público descartável

O economista e empresário disse recentemente, durante comissão especial na Câmara dos Deputados, que a PEC 32/2020, tal como a Reforma da Previdência, vai criar uma legião de brasileiros descartáveis. Para ele, o desafio de uma reforma administrativa coerente é compreender como será a ordem econômica daqui a 10, 15, 20 anos para promover mudanças reais com visão de futuro e social.

Para ele, o cenário que se desenha será de uma economia em que monopólios e oligopólios privados vão comandar setores com importância fundamental na vida de todos. E o Estado é o único que tem a capacidade de nos proteger das situações que esse novo paradigma pode trazer.

O especialista afirmou também que não basta ter “livre concorrência” se outros princípios constitucionais não forem observados que combatam desigualdades regionais e promovam o emprego. Moreira lembra que o decreto-lei 200, de 1967, sobreviveu ao fim da ditadura e seu texto está presente na PEC 32, utilizando a mesma lógica presente na carta del lavoro fascista, de Mussolini. É uma norma cujo modelo de estado é subalterno à iniciativa privada, presente no chamado princípio da subsidiariedade. 

Acreditamos que o estado brasileiro precisa atuar de forma ampliar para modificar as nossas estruturas socioeconômicas, distribuir renda e integrar social e politicamente toda a população. E a terceirização dos serviços públicos vai na contramão desses propósitos sociais. 

« Voltar