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O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região em Petrolina, notificou o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e as chefias das APS de Araripina, Ouricuri, Afogados da Ingazeira e São José do Egito, para firmarem Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Resultado das denúncias feitas pelo Sindsprev, o termo foi assinado em audiência realizada nesta quarta-feira, dia 10/12, na sede da Procuradoria em Petrolina. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho aos servidores das APS daqueles municípios. O Sindicato vai continuar lutando para que o"Ajustamento de conduta" seja estendido às APS de outros municípios do interior e da Região Metropolitana, que também estão em condições precárias.

Em abril de 2007, um ano e oito meses atrás, o Sindicato elaborou o “Dossiê sobre as Agências da Previdência Social (APS) em Pernambuco”, denunciando as precárias condições de trabalhos em diversas APS do nosso estado. O documento foi protocolado no Ministério Público do Trabalho Federal e encaminhado à Gerência Regional, Direção Nacional do INSS e Ministério da Previdência.

Posteriormente, foi realizada uma inspeção determinada pelo Ministério Público que constatou as irregularidades apontadas no dossiê, como degradação das instalações físicas, precárias condições de trabalho e número reduzido de servidores para atender a demanda.

Na época, o dossiê do Sindsprev foi apresentado em ato público pela reabertura da APS de Casa Amarela e entregue à mídia, visando à divulgação do descaso do Governo Federal para com as APS de Pernambuco, seus servidores e usuários.

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