+55 81 2127.8333
Direito de greve será tema de audiência pública
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira, 13/11, para discutir o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. A proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício desse direito e prevê punições em casos de abuso.
Foram convidados para o debate o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira; o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique; o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio; e o diretor da Nova Central de Trabalhadores, Sebastião Soares da Silva. A reunião será às 11h, no plenário 1, e promete mobilizar todas as entidades que representam o funcionalismo público.
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) valem para os servidores públicos as mesmas regras utilizadas no setor privado, já que embora previsto na Constituição de 1998, o direito de greve no serviço público nunca foi regulamentado.
Substitutivo foi aprovado
O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, onde foi aprovado um substitutivo. A aprovação ocorreu após um grande acordo entre os partidos, com representantes dos movimentos sindicais e do Poder Executivo.
O substitutivo do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), prevê a negociação prévia entre governos e trabalhadores, definindo que a administração pública terá um prazo de 30 dias para avaliar a pauta de reivindicações dos servidores. Após esse prazo, as negociações entre as partes prosseguirão por mais 45 dias. Durante esses 75 dias, se houver greve, ela será declarada ilegal. Outro ponto trata do pagamento dos dias parados. O texto prevê o desconto, mas define que o pagamento poderá ocorrer posteriormente, após negociação entre as partes.
Polêmica
Um assunto que sempre é motivo de polêmicas nas greves de servidores públicos – os setores considerados essenciais e que não podem parar de funcionar – também é tratado no projeto. No texto há uma tipificação mais adequada do que sejam aquelas atividades em que não pode haver paralisação total.
Foi retirado, no entanto, do projeto, a listagem dos setores considerados essenciais, deixando apenas a orientação sobre as atividades essenciais e delegando aos órgãos públicos a responsabilidade por indicar as áreas que poderão parar, as que poderão funcionar parcialmente e as em que não poderá haver interrupção dos serviços.
Fonte: Jornal de Brasília
