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Dieese aponta mentiras do governo Bolsonaro e mostra impactos da Reforma Administrativa nos atuais servidores públicos
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, em novembro, a Nota Técnica nº 247, que mostra quais as consequências que poderão atingir os direitos e garantias dos atuais dos servidores, embora o governo insista em afirmar que a Reforma atingirá apenas os futuros profissionais. O documento intitulado Impactos da Reforma Administrativa sobre os atuais servidores públicos está disponível no nosso site.
Para o Dieese, a relativização da estabilidade é o impacto direto mais grave da Reforma Administrativa, pois a estabilidade é constitucional e é a garantia da sociedade de que o servidor desempenhará seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com represálias, e terá o mínimo de influências político-partidárias. Hoje, a perda do cargo só ocorre após o trânsito em julgado (não cabe mais recursos no processo), mas o governo quer antecipar essa decisão e possibilitar que o servidor possa perder o cargo a partir de uma decisão de um órgão judicial colegiado (segunda instância), mesmo ainda cabendo recurso.
As tentativas de demitir os funcionários públicos não param por aí. Na proposta, o governo acrescenta que o servidor efetivo pode perder seu cargo a partir de uma avaliação periódica de desempenho, que terão critérios definidos em lei ordinária. De acordo com a Nota Técnica, a Constituição determina que uma lei complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores, mas essa lei ainda não foi editada. Para quem não sabe, a aprovação de uma lei complementar exige maioria absoluta em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, uma lei ordinária exige apenas a maioria simples dos presentes à sessão, em um turno de votação em cada casa legislativa. Sendo essa mudança facilita para o governo o processo de perda de cargo.
A Nota Técnica também enumera dez direitos que, caso a Reforma seja aprovada, serão proibidos aos servidores públicos, como adicionais referentes a tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação. Todos os dez direitos que poderão ser desautorizados estão disponíveis na Nota Técnica.
Buscando diminuir a presença de servidores efetivos em cargos estratégicos e a mercê das vontades políticas momentâneas, a Reforma prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança sejam progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento e a nomeação desses cargos será feita através de ato do Chefe de cada Poder em cada ente. A regra atual prevê que as funções de confiança sejam destinadas exclusivamente aos servidores efetivos e que os cargos em comissão sejam em parte preenchidos pelos servidores públicos e em parte por trabalhadores que não sejam funcionários públicos.
Como impacto indireto, o Dieese afirma que o Regime Próprio de aposentadoria será afetado. “Se a proposta do governo for aprovada, apenas os futuros servidores ocupantes das carreiras típicas de Estado se vincularão necessariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, alerta. De acordo com o Departamento, com menos contribuintes para os RPPS, a arrecadação reduzirá e potencialmente aumentará os déficits atuariais e financeiros desses regimes.
A análise também chama a atenção para o item da Reforma que fala sobre a prática da cooperação com órgãos e entidades públicos e privados. De forma certeira, o Dieese coloca que esse item disseminará a privatização dos serviços públicos e a contratação por contratação por prazo determinado – prática que poderá ser utilizada quando ocorrer a paralisação de atividades essenciais – diminuirá os concursos públicos, implicando na fragilização da capacidade de reivindicação, de manutenção e ampliação de direitos.
A Nota Técnica nº 247 na íntegra está disponível no nosso site e traz ainda uma análise sobre como a Reforma Administrativa fragilizará a luta por direitos trabalhistas e como busca fragilizar os sindicatos, fragmentando as representações de trabalhadores e aumentando as dificuldades de se realizar greves.
NOTA TÉCNICA Nº 247/ REFORMA ADMINISTRATIVA
