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De acordo com o Dieese, a mais importante alteração é a relativização da estabilidade, pois a PEC altera o direito constitucional que garante ao servidor desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com represálias ou sofrendo o mínimo com influências político-partidárias. A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perca o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A Reforma muda essa ideia e propõe que o servidor perca seu cargo a partir de uma decisão de um órgão judicial colegiado (segunda instância), ou seja, o funcionário ainda tem direito a recurso. A perda de cargo mediante processo administrativo não sofre alterações na PEC, mas o texto diz que o servidor efetivo pode perder seu cargo como consequências de avaliações de desempenho periódicas (e os critérios dessa avaliação serão definidos em lei ordinária). Atualmente, a Constituição determina que uma lei complementar defina os critérios de avaliação de desempenho. Ou seja, a PEC/32 institui a definição dos critérios por meio de lei ordinária, facilitando sua aprovação e possibilitando alterações futuras. Como consequência, o serviço será submetido a conjunturas políticas momentâneas, atenderá a intenções governamentais episódicas, a variações ideológicas do governo e possibilita práticas de assédio moral.

A Reforma Administrativa veda ainda vários direitos dos servidores, como: férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente. Todos os atuais servidores poderão não usufruir desses direitos.

A PEC/32 promove ainda mudanças que diminuem as possibilidades de servidores ocuparem cargos estratégicos. A proposta prevê que os cargos em comissão e as funções de confiança serão progressivamente substituídos pelos cargos de liderança e assessoramento. Esses cargos serão nomeados por atos do Chefe de cada Poder em cada ente (União, estados, DF e municípios). A proposta, assim, dá uma brecha para apadrinhamentos políticos.

Além disso, o Governo Bolsonaro aumenta os poderes do presidente da República. De acordo a PEC, caso não implique em aumento de despesa, o presidente, por meio de decreto, poderá, entre outras medidas, extinguir cargos em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, estando esses cargos ocupados ou não. Nota-se, portanto, que os servidores atuais poderão, sim, perder seus atuais cargos.

Além de retirar direitos, as medidas poderão diminuir a contribuição dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e dificultar o pagamento dos compromissos junto aos aposentados e pensionistas. Propostas como essa do Governo Bolsonaro mostram que ele e sua equipe não estão agindo com a verdade e entregam um cavalo de troia ao povo. Ele finge entregar uma reforma importante que otimize, regulamente e melhore o serviço público, mas insere no funcionalismo uma ferramenta que o sufoca. A Nota Técnica nº 247 está disponível no site do Dieese.

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